O governo do Estado de Santa Catarina publicou no Diário Oficial, referente ao mês de maio, a sanção de dois projetos de lei de origem parlamentar. Uma das novas normas é a Lei nº 19.866/2026, proposta pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que cria o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert, a ser comemorado anualmente em 30 de março, e insere a data no calendário oficial catarinense. Segundo o parlamentar, a iniciativa, que já é reconhecida internacionalmente, pretende dar mais visibilidade a essa condição genética pouco frequente, que impacta o desenvolvimento craniofacial e dos membros, além de poder causar problemas respiratórios e de crescimento.
A proposta também visa estimular a disseminação de conhecimento sobre a síndrome, incentivar o diagnóstico precoce, fomentar atividades educativas e reforçar a inclusão social e a rede de suporte para os pacientes e seus familiares. A outra lei aprovada foi a de nº 19.875/2026, do deputado Maurício Peixer (PL), que torna obrigatória a colocação de placas informativas em estacionamentos e estabelecimentos comerciais de Santa Catarina sobre os perigos de manter animais dentro de carros.
O objetivo da medida é evitar situações de crueldade, sofrimento e óbitos decorrentes do calor dentro de veículos fechados, além de conscientizar os donos sobre a importância da proteção e do bem-estar dos bichos. Na justificativa do projeto, o autor ressalta que manter animais trancados em automóveis, sobretudo em dias quentes e com vidros erguidos, pode ocasionar sérios problemas de saúde e até a morte. Ele acrescenta que a instalação das placas de advertência é uma ação simples, barata e com capacidade de evitar tragédias.
Fonte: Assembleia SC
