O plenário aprovou, nesta quarta-feira (17), um conjunto de projetos do governo que tramitavam em regime de urgência. As propostas avançaram nas comissões técnicas após acordo firmado entre líderes partidários em reunião no início da tarde.
Um dos projetos aprovados, o PL 193/2026, institui um novo sistema estadual de certificação para produtos da agroindústria familiar. A proposta cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC), com adesão voluntária dos municípios. O objetivo é ampliar o mercado para pequenos produtores e garantir mais segurança alimentar aos consumidores, simplificando a burocracia e ampliando a fiscalização. Uma emenda aprovada assegura que produtos com certificação apenas municipal possam continuar sendo comercializados localmente.
Também foi aprovado o PL 325/2026, que cria o Programa Sinal Bom, com investimento de R$ 830 milhões para expandir internet e telefonia em rodovias estaduais e comunidades rurais. Desse total, R$ 250 milhões serão destinados à melhoria da banda larga em regiões de baixa densidade populacional, especialmente em pequenos municípios. Outros R$ 520 milhões serão usados para instalar estações de rádio-base ao longo de rodovias estaduais. O texto recebeu emendas que concedem anistia e remissão de multas a empresas que prestam esses serviços e têm débitos com a locação de postes de energia elétrica. O perdão, porém, é restrito a áreas rurais.
Outro projeto aprovado, o PL 323/2026, autoriza o governo a vender três imóveis em Florianópolis, avaliados em R$ 196 milhões. Os recursos serão usados para quitar dívidas previdenciárias. Um dos imóveis será negociado com o BRDE, que construirá sua nova sede no local.
Por fim, o plenário aprovou o PL 561/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças. A medida cria ainda a “Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização”.
Fonte: Assembleia SC
