A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou o primeiro semestre de 2026 com a aprovação de uma série de propostas de grande impacto social, entre elas o fim da escala de trabalho 6×1, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e mudanças nas regras de cobrança do IPVA.
O balanço foi apresentado nesta quarta-feira (15) pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), durante a última reunião de votações do período. Segundo os dados divulgados — que não incluem os resultados das sessões do próprio dia —, a CCJ apreciou e aprovou 1.089 proposições legislativas ao longo dos últimos meses.
Além das votações, a comissão promoveu 19 audiências públicas com especialistas, representantes de órgãos públicos e membros da sociedade civil. Lomanto Júnior destacou que esses debates ampliaram o diálogo e qualificaram a análise das matérias. “É um resultado expressivo de pautas que refletem os principais desafios do país”, afirmou.
Entre os temas mais emblemáticos está a admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 221/19 e 8/25, que extinguem a escala de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso. Também foi aprovada a PEC 32/15 e suas apensadas, que reduzem a maioridade penal para 16 anos.
Na área de segurança pública, o presidente da CCJ citou a aprovação da PEC 37/22, que inclui guardas municipais, polícias municipais e agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública do país. No campo tributário, destacou a PEC 3/26, que altera critérios de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Outras propostas relevantes aprovadas no semestre incluem o PL 938/25, que veda a discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); o PL 1183/19, que regulamenta as profissões de conservador-restaurador e técnico em conservação-restauração de bens culturais; e o PL 4614/19, que obriga a presença de profissionais de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas esportivas.
Lomanto Júnior avaliou que a CCJ cumpriu seu papel como principal instância de controle de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Câmara. “Chegamos ao encerramento do primeiro semestre com a certeza de que a comissão mais uma vez atuou com rigor e responsabilidade”, concluiu.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
