O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei (PL) que cria um incentivo financeiro para o controle populacional de javalis (Sus scrofa) no estado. A mesma sessão também deu aval à instituição de uma política estadual voltada ao desenvolvimento de zonas náuticas. Ambas as matérias seguem agora para a sanção do governador.
O PL 485/2026 estabelece a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena), cujo objetivo é fomentar a economia do mar em Santa Catarina por meio de estímulo a investimentos, inovação tecnológica e integração entre atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas. De acordo com o texto, as Zenas serão áreas com governança privada e infraestrutura dedicada ao crescimento do setor. A proposta prevê que essas zonas possam abrigar atividades como construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos náuticos, desenvolvimento de tecnologias para navegação, infraestrutura portuária privada, marinas, centros de pesquisa e inovação. O projeto também determina a adoção de práticas de sustentabilidade e governança, além de garantir prioridade aos empreendimentos no acesso a programas estaduais de fomento e inovação. O texto ressalta que a política não dispensa licenciamento ambiental nem autorizações urbanísticas, tampouco cria regimes portuários, tributários ou aduaneiros especiais, preservando as competências da União, do Estado e dos municípios.
Já o PL 287/2026 institui um programa de incentivo financeiro para apoiar o controle populacional de javalis (Sus scrofa) em Santa Catarina, conforme previsto na Lei 18.817/2023. O objetivo é fomentar e ampliar as ações de captura da espécie, que causa prejuízos ao campo. Segundo o texto aprovado, pessoas físicas ou jurídicas cadastradas nos órgãos ambientais competentes e devidamente autorizadas para o manejo e controle do javali receberão R$ 100 por animal abatido. Os interessados deverão comprovar que o abate ocorreu de forma regular e com autorização do proprietário, quando a caça se der em propriedade privada.
Outras propostas também foram aprovadas pelos deputados: a criação do Dia Estadual do Flashback, a ser celebrado no primeiro sábado de outubro (PL 633/2025), e do Dia Estadual da Observação de Aves, em 5 de outubro (PL 382/2026). Além disso, o PL 494/2026 altera o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina (Lei Complementar 774/2021) para conceder autonomia administrativa ao Departamento de Polícia Penal (DPP) na aquisição, registro e gestão de armamentos e munições. Segundo o governo, a medida é necessária para adequar a legislação estadual às exigências da Polícia Federal e da Receita Federal para o registro de armas utilizadas pela corporação. Mesmo com a alteração, o DPP permanecerá vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social e não terá autonomia orçamentária ou financeira.
Na mesma tarde, a publicitária Carolline Sardá (Psol) tomou posse na Alesc, ocupando a vaga do deputado Marquito, que se licenciou do mandato por 120 dias para tratar de assuntos particulares. Em seu discurso de posse, a nova deputada afirmou que defenderá pautas ligadas às mulheres, à juventude, periferia, pessoas com deficiência, povos originários, população negra, classe trabalhadora e migrantes. Ela destacou a necessidade de mais delegacias especializadas no atendimento à mulher, que funcionem 24 horas, além de casas abrigo para mulheres vítimas de violência. Natural de Canoinhas, Carolline Sardá Loz tem 29 anos e ocupa pela primeira vez um cargo eletivo. Nas eleições de 2022, ela foi a primeira suplente da Federação Psol-Rede na Alesc, com 8.221 votos.
Fonte: Assembleia SC
