A Secretaria da Fazenda de Criciúma emitiu orientações sobre alterações nacionais que entram em vigor nos próximos dias, envolvendo a adoção de letras no CNPJ e novas exigências para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O objetivo é preparar empresários, contadores e desenvolvedores de sistemas para as mudanças.
O cronograma já começou com manutenção na base da Receita Federal entre 23 e 27 de julho. No dia 31 de julho, será emitido o primeiro CNPJ com caracteres alfanuméricos. Já a partir de 3 de agosto, empresas do regime regular de tributação deverão incluir campos adicionais na NFS-e, referentes ao IBS e CBS.
Os CNPJs já existentes não sofrerão alterações. Os números atuais continuam válidos e não exigem substituição ou recadastramento. O novo formato será aplicado apenas a novas inscrições, que poderão combinar letras e números. Para utilizar serviços municipais, o contribuinte deve informar o CNPJ exatamente como no comprovante da Receita, incluindo letras.
A secretária da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, destacou que empresas com sistemas próprios de gestão ou faturamento devem verificar se os softwares aceitam letras no campo do CNPJ. A recomendação também se aplica a escritórios de contabilidade e fornecedores de programas.
Na emissão da NFS-e, a partir de 3 de agosto, empresas do regime regular deverão preencher os campos de IBS (0,1%) e CBS (0,9%) como fase de testes. Em 2026, quem cumprir as obrigações poderá ficar isento desses tributos, mas o preenchimento continuará obrigatório. Caso os campos fiquem em branco, o sistema não autorizará a nota. Quem usa portal próprio deve se atentar, e empresas com software próprio precisam confirmar a atualização com o fornecedor.
Também a partir de 3 de agosto, o documento de visualização da NFS-e (DANFS-e) passará a ter modelo nacional padronizado, em uma única página, com QR Code para verificação de autenticidade. Informações de cancelamento ou substituição serão destacadas. A mudança não afeta a validade da nota, mas visa facilitar a leitura e uniformizar o documento em todo o país.
Orientações práticas: empresas com CNPJ antigo devem usar o número atual. Quem receber novo CNPJ com letras deve informá-lo por completo. Contribuintes que emitem NFS-e devem verificar com contador ou fornecedor do sistema se os novos campos e o modelo nacional já estão disponíveis, para evitar erros a partir de 3 de agosto.
Dúvidas sobre a NFS-e e assuntos tributários podem ser enviadas ao Setor de Arrecadação e Apoio Tributário pelo e-mail tributos@criciuma.sc.gov.br ou telefone (48) 3431-0200. O atendimento presencial ocorre no Paço Municipal Marcos Rovaris, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Fonte: Pref. de Criciúma
