Uma nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e abre caminho para que recursos arrecadados com multas sejam destinados à formação de motoristas de baixa renda. A Lei 15.153/2025, sancionada recentemente, autoriza órgãos estaduais e do Distrito Federal a utilizarem esse dinheiro no programa CNH Social.
O objetivo principal da medida é ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), promovendo inclusão social e mobilidade urbana. Além disso, a iniciativa busca gerar novas oportunidades de trabalho para a população mais vulnerável.
Caberá a cada estado e ao Distrito Federal regulamentar a oferta de vagas por meio de editais próprios. Os órgãos de trânsito locais definirão critérios, prazos e a quantidade de beneficiados, respeitando as diretrizes gerais da lei.
Para se candidatar, o interessado deve ter no mínimo 18 anos. Outra exigência é estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O limite de renda familiar será estabelecido por cada unidade federativa.
O cadastro ou a atualização no CadÚnico deve ser feito presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de residência. Esse é o primeiro passo para quem deseja concorrer às vagas da CNH Social.
O programa cobre todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas em autoescola, taxas das provas e até a primeira repetição em caso de reprovação. A emissão da CNH também é gratuita.
A gratuidade vale tanto para a primeira habilitação quanto para a adição ou mudança de categoria, desde que prevista no edital. Cada estado poderá definir percentuais específicos para mulheres, estudantes ou candidatos a categorias profissionais.
Além de facilitar a mobilidade, a CNH Social é vista como uma ferramenta de inclusão produtiva. Com a carteira de motorista, beneficiários podem atuar em áreas como transporte de passageiros, entregas por aplicativo, logística e serviços rurais.
Como o programa é descentralizado, os interessados devem acompanhar as publicações no site oficial do Detran de seu estado. Os editais trarão informações sobre vagas, cronograma, critérios de seleção e eventuais exigências de residência mínima.
A expectativa é que a nova lei aumente o número de pessoas habilitadas entre a população de baixa renda, contribuindo para a redução das desigualdades e para a qualificação profissional. A regulamentação local definirá o ritmo de implementação.
Fonte: ND+
