O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) identificou fragilidades nos mecanismos de controle de descontos facultativos aplicados a aposentados e pensionistas vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais.
A análise, realizada pela Diretoria de Atos Pessoal (DAP), abrangeu 36 institutos de previdência de cerca de 40 municípios catarinenses, incluindo Florianópolis, Joinville, Lages, Palhoça, São José e Garopaba.
Foram avaliados os procedimentos de autorização, registro e fiscalização de descontos não obrigatórios, como os destinados a sindicatos e associações de classe.
Como resultado, o TCE aprovou recomendações para aperfeiçoar os controles, sendo a principal delas a exigência de autorização formal dos beneficiários para inclusão de qualquer desconto facultativo nos contracheques.
Os institutos também devem manter arquivadas as autorizações concedidas pelos segurados, garantindo que estejam disponíveis para futuras auditorias e fiscalizações.
Além disso, foram expedidas 14 orientações específicas para prefeituras municipais, visando à estruturação de canais de ouvidoria dedicados a aposentados e pensionistas.
Outra medida recomendada é a ampliação da transparência, com a criação de mecanismos que permitam aos beneficiários consultar suas folhas de pagamento tanto por meios eletrônicos quanto físicos.
O tribunal também sugeriu a realização de verificações periódicas dos descontos lançados, para que eventuais cobranças não autorizadas sejam identificadas rapidamente.
Por fim, o órgão orienta a formalização prévia de convênios ou instrumentos equivalentes com entidades interessadas em realizar consignações, estabelecendo critérios mínimos de controle e conformidade para garantir a qualificação das instituições credenciadas.
Fonte: ND+
