O governo de Santa Catarina sancionou um conjunto de leis que abrangem áreas como desenvolvimento econômico, saúde da população negra, arborização urbana, valorização profissional e turismo. As normas, originadas de propostas de deputados estaduais, foram publicadas no Diário Oficial na segunda quinzena de julho e já estão em vigor.
A Lei 20.050/2026 cria a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena), com o objetivo de impulsionar a economia do mar por meio de investimentos, inovação e integração de atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas. As Zenas serão áreas de governança privada, com infraestrutura para construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos, centros de pesquisa, marinas e portos privados. A lei também estabelece diretrizes de sustentabilidade e prioridade em programas estaduais de fomento, mas não dispensa licenciamento ambiental nem cria regimes tributários especiais.
Na saúde, a Lei 20.044/2026 institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, voltada à equidade racial no SUS catarinense. A norma visa combater o racismo institucional, reduzir desigualdades étnico-raciais e ampliar o acesso desse público aos serviços de saúde, incluindo ações que identifiquem necessidades específicas e promovam igualdade de gênero e orientação sexual, além de prevenir discriminação e violência.
A Lei 20.045/2026 cria a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau), definindo princípios e diretrizes para planejamento e gestão da arborização nos municípios. O foco é aumentar a cobertura vegetal nas cidades e contribuir para a adaptação às mudanças climáticas, especialmente com o crescimento urbano.
A Lei 20.025/2026 reconhece a relevância social, cultural e econômica dos profissionais de cozinha, como cozinheiros, chefs, gastrônomos e auxiliares. A norma incentiva políticas públicas de economia criativa, soberania alimentar, agricultura familiar e turismo, destacando também o papel das cozinhas comunitárias no combate à insegurança alimentar.
Por meio da Lei 20.027/2026, as taipas de Urupema foram incorporadas ao Patrimônio Cultural de Santa Catarina. Essas estruturas de pedras empilhadas sem argamassa, presentes na Serra Catarinense desde o século 19, estão ligadas às rotas tropeiras e à organização rural da região.
No turismo, a Lei 20.024/2026 institui a Rota Turística do Circuito Princesa da Serra, com início e fim em Lages, passando por Bocaina do Sul, Painel, Palmeira, Correia Pinto, São José do Cerrito e Capão Alto, visando incentivar o cicloturismo e integrar atrativos naturais, culturais e rurais. Já a Lei 20.048/2026 inclui Luzerna na Rota das Oliveiras de Santa Catarina, unindo-se a Guaraciaba, Campo Erê, Vargem Bonita, Iomerê, Ibiam, Campos Novos e Rancho Queimado, para fortalecer o turismo rural e a olivicultura.
O calendário oficial ganhou três novas datas: o Dia Estadual da Observação de Aves (5 de outubro), o Dia Estadual do Flashback (primeiro sábado de outubro) e o Dia Estadual do Campista Católico (terça-feira de carnaval), instituídos pelas Leis 20.049/2026, 20.047/2026 e 20.026/2026, respectivamente.
Por fim, a Lei 20.046/2026 proíbe a fixação de cartazes intimidatórios em repartições públicas estaduais sobre os crimes de resistência, desobediência e desacato. Apenas cartazes que reproduzam literalmente os dispositivos legais são permitidos, sem mensagens adicionais.
Fonte: Assembleia SC
