A Comissão de Finanças aprovou, nesta terça-feira (11), uma série de projetos de lei de origem do Executivo, incluindo a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e a realocação de seus funcionários, além de uma proposta que valoriza ações ambientais municipais na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O colegiado também deu aval a outras matérias, como a transferência de veículos com débitos de IPVA, a instalação de pontos de recarga para carros elétricos em postos da Polícia Rodoviária Estadual (PRV), o incentivo à política de cuidados paliativos e o reconhecimento de Blumenau como pioneira no cristal artesanal em Santa Catarina.
O projeto de lei (PL) 466/2026, do Executivo, prevê a extinção da Cohab/SC e a transferência de seu patrimônio para o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). A pasta também ficará responsável por absorver os funcionários celetistas, que permanecerão no regime geral da previdência social. Entre as medidas previstas estão providências administrativas e processuais relacionadas aos processos judiciais da carteira de mutuários, incluindo a solicitação de suspensão de processos, prorrogação de prazos e outras ações compatíveis com a transição institucional e a implementação da política de regularização fundiária. A proposta também prevê a titulação de pessoas que estão na posse de imóveis há mais de cinco anos sem contestação, podendo ser considerados períodos de posses anteriores. A matéria, que agora segue para a Comissão de Trabalho, recebeu pedido de vistas.
Com o PL 470/2026, o governo pretende alterar os critérios de repartição do produto da arrecadação do IBS destinado aos municípios. A proposta foi elaborada a partir de estudos de um grupo criado pela Secretaria da Fazenda, com participação do Ministério Público, Tribunal de Contas e entidades municipais, para definir os indicadores de preservação ambiental que comporão o Índice de Participação dos Municípios. A repartição proposta destina 80% do imposto na proporção da população, com base no ‘IPM Populacional’, calculado a partir do último censo ou estimativa do IBGE. Outros 10% seriam distribuídos com base no ‘IPM Educacional’, que considera indicadores de melhoria na aprendizagem; 5% com base no ‘IPM Ambiental’, calculado por fórmula que valoriza ações locais, inclusive nas escolas; e os 5% restantes seriam divididos igualmente entre todos os municípios. A matéria segue os parâmetros da reforma tributária, que entra em vigor em 2033, e já está apta para votação em plenário.
O PL 704/2025 institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), devido ao aumento da expectativa de vida, crescimento das doenças crônicas e envelhecimento populacional, em casos em que a cura não é mais possível. A proposta foi aprovada com um substitutivo global apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e visa, especialmente, apoiar mulheres que assumem sozinhas o cuidado de filhos com doenças graves, muitas vezes após o abandono pelos companheiros. O projeto também destaca a economia que essa atenção pode gerar, pois a oferta precoce de cuidados paliativos, principalmente em atenção domiciliar, reduz custos com internações prolongadas, uso excessivo de serviços de emergência e procedimentos invasivos de alto custo, além de melhorar a qualidade de vida dos pacientes. A matéria segue para a Comissão de Saúde, com o entendimento de que não gera despesas imediatas, pois se baseia na integração de ações já existentes na rede estadual de saúde, cabendo à Secretaria de Estado da Saúde a regulamentação e a organização dos fluxos assistenciais.
O PL 157/2026 pretende reconhecer Blumenau como a cidade pioneira do cristal artesanal de Santa Catarina, com o objetivo de fortalecer a memória industrial do município e promover seu patrimônio histórico e produtivo. A atividade teve início no período pós-Segunda Guerra Mundial, quando técnicas da tradição vidreira europeia foram introduzidas na região, favorecendo o desenvolvimento de um setor especializado, com mão de obra qualificada e grande capacidade produtiva. Entre as décadas de 1960 e 1980, o município se consolidou como um dos principais centros nacionais de produção de cristais finos, com destaque para peças decorativas e utilitárias de alto valor. A partir dos anos 1990, a produção passou a ser vista também como patrimônio técnico e artesanal. O Museu do Cristal de Blumenau é um espaço dedicado à preservação dessa história, com um acervo que reúne diferentes fases da produção.
O PL 122/2025 permite a transferência de veículos com parcelas ou débitos de IPVA, desde que o comprador declare, por escrito, que está ciente das pendências. Essa declaração deve constar no Certificado de Registro de Veículo (CRV), garantindo a responsabilidade solidária entre antigo e novo proprietário até a quitação da dívida. A medida visa ampliar a dinâmica do setor de veículos.
Fonte: Assembleia SC
