O Legislativo catarinense é responsável por criar leis de âmbito estadual e por acompanhar as ações do governo do Estado. Além dessas funções básicas, os deputados estaduais podem expandir sua atuação por meio de articulações pessoais e do trabalho de suas equipes. Eles podem apresentar proposições como projetos de lei, emendas à Constituição Estadual, indicações de medidas ao Executivo, e também têm o dever de analisar as iniciativas enviadas pelo governo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Outra função crucial é a participação na definição do orçamento estadual. A Assembleia discute e aprova o Plano Plurianual, que estabelece as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos, orientando investimentos e obras públicas. Anualmente, os deputados também examinam a Lei Orçamentária do Estado, podendo sugerir emendas que destinem recursos para projetos específicos.
A atuação parlamentar se estende pelas 24 comissões técnicas permanentes da Alesc. Nessas comissões, os deputados analisam propostas em tramitação, organizam eventos sobre temas relevantes, promovem audiências públicas e podem convocar autoridades para prestar esclarecimentos. Geralmente, cada parlamentar busca integrar comissões que se relacionem com suas áreas de interesse.
Para temas emergentes de grande relevância pública, podem ser criados fóruns parlamentares, que exigem o apoio de pelo menos 20% dos membros do Plenário e produzem relatórios ao final dos trabalhos. Esses fóruns são utilizados em situações como crises sanitárias ou questões de segurança pública. De forma similar, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instauradas para investigar denúncias específicas. Já as frentes parlamentares possuem regras mais flexíveis e são dedicadas a defender causas ou setores determinados.
Os deputados também podem realizar atividades externas, participando de representações do Legislativo em eventos nacionais e internacionais, além de promover intercâmbios e visitas técnicas para conhecer experiências que possam ser aplicadas em Santa Catarina. A participação em bancadas regionais é outro mecanismo de atuação, agrupando parlamentares de acordo com a região de origem – Sul, Norte, Vale, Serra, Oeste e Grande Florianópolis – para tratar de interesses locais de forma suprapartidária.
Além disso, os mandatos proporcionam a organização de eventos técnicos e educativos, como palestras sobre saúde, meio ambiente e outros assuntos. A Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira desenvolve projetos de formação política e cidadã, entre eles o Projeto Antonieta de Barros, voltado a jovens em situação de vulnerabilidade; o Vereador Mirim, em parceria com câmaras municipais; o Parlamento Jovem, que permite a estudantes vivenciar o funcionamento do Legislativo; e o Estágio Visita, direcionado a universitários.
Fonte: Assembleia SC
