A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina emitiu parecer favorável, na manhã desta terça-feira (15), ao Projeto de Lei (PL) 418/2026, que propõe a criação de uma política estadual para prevenção e controle da transmissão de doenças infectocontagiosas em locais de acesso coletivo.
De autoria parlamentar, a proposta estabelece diretrizes e princípios gerais para orientar ações de saúde pública, como o incentivo à adoção voluntária de medidas de higienização por estabelecimentos públicos e privados, o estímulo a normas técnicas e campanhas educativas, além da integração entre os setores de saúde, meio ambiente, educação e segurança do trabalho.
Segundo o autor, a iniciativa foi motivada pelo aprendizado acumulado com surtos de viroses e doenças respiratórias ocorridos no país e permite a implementação de programas de sanitização sem impor obrigações diretas ou custos obrigatórios à administração pública ou ao setor privado.
Antes de ser votado em Plenário, o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Na mesma área, a CCJ aprovou o PL 431/2026, que institui a Política Estadual de Prevenção da Depressão Geriátrica e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa. De acordo com o proponente, a medida busca conscientizar a sociedade catarinense sobre a saúde mental no envelhecimento e combater o estigma associado a transtornos emocionais na terceira idade.
O texto apresenta diretrizes para a identificação precoce dos sinais de depressão em idosos, estimulando a realização de campanhas educativas, seminários, palestras e a difusão de informações em meios digitais e impressos. Também foca no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários como ferramentas de incentivo ao envelhecimento ativo e à melhoria da qualidade de vida.
Na justificativa, o autor aponta que a depressão em idosos é frequentemente subdiagnosticada por ter seus sintomas confundidos com o processo natural de envelhecimento. Ele também destaca que o projeto possui caráter orientador e preventivo, prevendo a integração com políticas de saúde e assistência social já existentes, sem demandar a criação automática de novos cargos ou o aumento obrigatório de despesas para o Estado.
O projeto recebeu emenda do relator para promover alterações na redação e adequá-lo à Lei 11.436/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso. Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Saúde.
Foi acatado ainda o PL 512/2026, que tem por meta a criação da Rota Catarinense da Dança Folclórica Ucraniana, abrangendo cinco municípios que possuem grupos folclóricos permanentes: Mafra (Grupo Vesná), Itaiópolis (Ukrainska Duchá), Santa Terezinha (Helena Kolody), Porto União (Kalena) e Três Barras (Grupo Lviv).
Conforme o deputado autor, a iniciativa visa reconhecer, valorizar e divulgar as tradições trazidas pelos imigrantes ucranianos ao estado, com foco principal nas manifestações artísticas do Planalto Norte, além de fomentar o turismo de base cultural.
O texto prevê a possibilidade de inclusão de outras cidades e grupos mediante regulamentação do Poder Executivo, além de autorizar a integração de museus, memoriais, centros de tradição, escolas de dança e atrações turísticas à rota. A medida também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, parcerias e acordos de cooperação com municípios, entidades culturais e o setor privado para promover o desenvolvimento econômico e a preservação do patrimônio imaterial catarinense.
O PL 512/2026 também está na pauta das comissões de Finanças; de Turismo; e de Educação e Cultura.
Outros projetos aprovados incluem o PL 516/2026, que declara o Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc) integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado, e que segue para a Comissão de Educação e Cultura. Também foi aprovado o PL 935/2025, que institui o Dia Estadual do Teatro Catarinense, a ser comemorado anualmente em 5 de junho, incluindo a data no calendário oficial do Estado, e que segue para as comissões de Finanças; e de Educação e Cultura.
Por fim, foi aprovado um requerimento, de iniciativa parlamentar, para que a CCJ apoie a iniciativa denominada Agenda Catarinense da Inovação Social 2030. Conforme o relator, a proposta foi sugerida pelo Instituto Catarinense de Inovação Social e tem por objetivo construir, de forma participativa, documento estadual voltado ao fortalecimento das organizações da sociedade civil e da inovação social em Santa Catarina, reunindo diagnósticos, experiências, desafios, demandas, prioridades e propostas.
Também foi destacado que o apoio requerido é de natureza institucional, não implicando autorização de despesa ou transferência de recurso, cabendo à Escola do Legislativo avaliar participação na iniciativa.
Fonte: Assembleia SC
