A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta terça-feira (15), um projeto de lei que institui uma política estadual para direcionar recursos do imposto de renda a fundos que financiam projetos sociais em várias áreas. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, agora aguarda a sanção da governadora em exercício.
O texto é o PL 610/26, que deu entrada na Casa na sexta-feira passada (11). A medida cria a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (Peficid), cujo objetivo, segundo o governo, é estimular os catarinenses a destinar parte do IR aos fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso — como o FIA e o FEI —, além de projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde.
Conforme o projeto aprovado, a política será implementada por meio de campanhas públicas, ações comunitárias e parcerias com sindicatos, organizações da sociedade civil e entidades similares, com foco na conscientização sobre a importância da doação do tributo. Para tanto, o Executivo poderá firmar parcerias com outros poderes e órgãos, como o Ministério Público Estadual (MPSC) e o Tribunal de Contas (TCE).
Na Alesc, o PL 610/26 recebeu parecer favorável em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada no início da tarde desta terça-feira. Em seguida, foi votado em plenário e aprovado por unanimidade.
Fonte: Assembleia SC
