Mais de 400 famílias que residem no Balneário Pérola, no município de Passo de Torres, terão a oportunidade de regularizar a situação dos imóveis que ocupam. O avanço foi possível graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura de Passo de Torres e a empresa proprietária do loteamento.
A área foi reconhecida oficialmente como loteamento em 1979, mas muitos moradores compraram terrenos de pessoas que detinham apenas a posse, sem a titulação legal da propriedade. Essa situação se arrasta por décadas, impedindo que os residentes obtenham a documentação dos lotes e tenham acesso a serviços públicos essenciais.
Entre as dificuldades enfrentadas pela comunidade estão a ausência de rede de água tratada, a precariedade de ruas e calçadas e os obstáculos para conseguir ligações de energia elétrica. Além disso, os moradores estão sujeitos a processos judiciais relativos à posse das áreas que ocupam.
Para esclarecer a população sobre o acordo, será realizada uma audiência pública neste sábado, dia 19, às 16h, no Centro de Convivência da Terceira Idade. O encontro é promovido pela 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio e pela Prefeitura de Passo de Torres.
Durante a reunião, serão detalhados os encaminhamentos previstos no TAC e as fases da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Esse procedimento tem como objetivo organizar a situação jurídica e urbanística da área, viabilizando, ao final, o registro dos imóveis em nome dos ocupantes.
A promotora de Justiça Andréia Tonin ressaltou a importância da participação dos moradores para que a comunidade compreenda as obrigações estabelecidas no acordo e as próximas etapas do processo de regularização.
Fonte: SC Todo Dia
