O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) reiterou a necessidade de interromper o processo licitatório da ViaMar, avaliado em R$ 2,18 bilhões, que é considerado um dos principais projetos do governador Jorginho Mello (PL) para sua campanha de reeleição. O lote em questão é o de número 4, abrangendo 24,6 quilômetros entre as cidades de Itajaí, Ilhota e Navegantes, e a abertura dos envelopes com as propostas estava prevista para a última segunda-feira, dia 21.
A área técnica do tribunal emitiu novamente o parecer desfavorável após analisar a defesa apresentada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e pela Procuradoria-Geral do Estado. No relatório atualizado, os auditores concluíram que as justificativas não alteraram o cenário e que os documentos enviados, na verdade, reforçaram as irregularidades previamente identificadas.
Os peritos destacam que os problemas encontrados não podem ser corrigidos em fase posterior do certame. Entre as falhas, está o estudo de viabilidade da rodovia, datado de 2021, que utiliza projeções de tráfego, custos e demanda consideradas desatualizadas pelos técnicos. Além disso, o estudo não leva em conta o impacto do pedágio e da proximidade da BR-101 sobre o fluxo estimado para a nova via.
Um aspecto técnico específico evidencia a desconfiança do tribunal. Para avaliar a atratividade de um empreendimento, o estudo compara os gastos atuais com os benefícios que a rodovia proporcionaria ao longo de décadas. Como o dinheiro futuro tem valor menor que o presente, esses ganhos são descontados por uma taxa. Quanto menor essa taxa, maior parece ser o retorno do projeto. O estudo da ViaMar adotou uma taxa de desconto de 4,61%, enquanto a referência oficial para infraestrutura no Brasil é de 8,5%. Essa diferença infla artificialmente a rentabilidade estimada da obra.
O segundo ponto crítico é o anteprojeto de engenharia, classificado como frágil. Em uma área com solos moles e cortes profundos, as investigações do terreno foram consideradas insuficientes. Parte das sondagens nem constava no anteprojeto e só foi disponibilizada às empresas interessadas no dia 16, apenas cinco dias antes da abertura das propostas. A isso se somam um possível sobrepreço de aproximadamente R$ 208 milhões e uma matriz de riscos que, segundo os auditores, não define claramente as responsabilidades do Estado e da empreiteira.
Há também preocupações com a transparência do processo. Pedidos de esclarecimento feitos por participantes ficaram até 43 dias sem resposta, enquanto a legislação exige um prazo máximo de três dias úteis. Para os técnicos, esses defeitos não podem ser sanados após o início da disputa, e o modelo adotado, no qual a vencedora desenvolve grande parte dos projetos, amplia o risco de aditivos contratuais, atrasos e paralisações futuras.
Diante disso, os auditores sugerem que o edital seja suspenso imediatamente e que o secretário de Infraestrutura, Ricardo Grando, seja convocado a prestar esclarecimentos, com um prazo de 30 dias para justificar, corrigir ou anular a licitação.
A decisão final cabe ao relator do processo, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, que até o momento não suspendeu nem autorizou o certame. Espera-se que ele se manifeste antes da próxima segunda-feira.
Fonte: TN Sul
