O mês de setembro é dedicado à conscientização e à luta pelos direitos das pessoas com deficiência, movimento conhecido como Setembro Verde. A data central é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado em 21 de setembro, instituído pela Lei Federal 11.133/2005, que visa promover a inclusão social e enfrentar o capacitismo.
Ao longo do mês, outras datas reforçam a causa: em 22 de setembro celebra-se o Dia Nacional do Atleta Paralímpico; em 23, o Dia Internacional da Língua de Sinais; e em 26, o Dia Nacional do Surdo. Essas efemérides destacam a importância da acessibilidade, da autonomia, da participação social e da garantia de direitos.
Em Santa Catarina, a Assembleia Legislativa (Alesc) tem se destacado na ampliação da legislação voltada às pessoas com deficiência. Entre as conquistas recentes está a Lei 19.775/2026, que assegura o direito de solicitar e acessar serviços públicos estaduais e procedimentos administrativos ou judiciais por meios digitais, sem a obrigatoriedade de comparecimento presencial, facilitando o acesso e reduzindo barreiras.
Outra norma importante é a Lei 19.773/2026, que reconhece oficialmente o Cordão de Girassol como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, promovendo maior compreensão e atendimento adequado.
Além disso, as Leis 18.508 e 18.509 estenderam direitos e proteções a pessoas com fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais e mielomeningocele (espinha bífida), reconhecendo suas necessidades específicas e fortalecendo a proteção legal.
Em tramitação na Alesc, há uma proposta que destina pelo menos 5% das emendas parlamentares individuais a instituições sem fins lucrativos que atendem diretamente pessoas com deficiência, como Apaes e Amas, visando investimentos diretos na rede de atendimento.
O conjunto de iniciativas mostra que a pauta da deficiência tem presença constante na agenda legislativa catarinense. Mais do que datas no calendário, o desafio é assegurar que acessibilidade, autonomia, participação e igualdade de oportunidades estejam presentes nas políticas públicas e no dia a dia da sociedade.
O Setembro Verde amplia a visibilidade de uma luta que ocorre durante todo o ano. Além da conscientização, o movimento reforça a necessidade de combater o capacitismo, eliminar barreiras físicas e comunicacionais e garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados.
Ao aprovar novas leis e discutir mecanismos de ampliação das políticas públicas, a Alesc reafirma seu protagonismo na construção de uma Santa Catarina mais inclusiva. A atuação do Parlamento demonstra que a defesa dos direitos das pessoas com deficiência passa não apenas pela sensibilização, mas também pela criação de instrumentos legais que garantam cidadania, acessibilidade e participação.
No Setembro Verde, a mensagem é clara: inclusão não deve ser apenas uma campanha de setembro, mas um compromisso permanente com direitos, respeito e igualdade.
Fonte: Assembleia SC
