O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) divulgou um novo edital para acordos diretos referentes aos precatórios municipais de Tubarão. A quantia disponibilizada é de R$ 2.924.711,17, superando em mais de três vezes o montante do edital anterior, de março. Além disso, eventuais aportes e rendimentos que forem depositados na conta especial até o término da vigência do edital serão incorporados ao total.
Esse modelo de negociação permite que o credor receba o valor de forma antecipada, desde que aceite um abatimento sobre o montante atualizado do débito. Conforme o prefeito Estêner Soratto, os precatórios representam uma obrigação antiga do município, e a nova rodada aumenta a capacidade de quitação com recursos já disponíveis na conta do Tribunal. Ele destaca que o credor antecipa o recebimento e a prefeitura diminui a dívida, gerando economia para os cofres públicos. Soratto orienta que os interessados verifiquem as normas e participem dentro do prazo.
As propostas devem ser protocoladas entre 19 de outubro e 6 de novembro, até as 19h, exclusivamente por meio do formulário eletrônico do TJSC (app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio), com autenticação no Gov.br. O pedido pode ser feito pelo próprio credor ou por advogado cadastrado no sistema Eproc. Cada credor pode apresentar apenas uma proposta por precatório. O edital também abrange precatórios originados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF).
O credor tem a opção de escolher entre cinco faixas de deságio: 20%, 25%, 30%, 35% e 40% sobre o valor atualizado da dívida. Quanto maior o desconto oferecido, maior a preferência na fila. Caso os recursos não sejam suficientes para todos os credores da mesma faixa, prevalece a posição na Lista Unificada de Precatórios do TJSC. Se ainda houver empate, o crédito de menor valor tem prioridade e, por último, o credor mais idoso.
A habilitação não assegura o pagamento imediato: ele está condicionado à existência de recursos e à homologação pela Presidência do Tribunal. Quem teve proposta rejeitada por insuficiência de verba pode tentar novamente, seguindo as regras do novo edital. Para o município, a economia pode alcançar 40% do valor pago, caso as propostas atinjam o deságio máximo. O edital completo está disponível no site do TJSC. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br.
Fonte: Pref. de Tubarão
