O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conseguiu na Justiça uma decisão liminar que obriga a prefeitura de Jaguaruna, no Sul catarinense, a apresentar um plano para a criação do transporte coletivo urbano. O prazo estabelecido é de 120 dias, e o descumprimento acarretará multa diária de R$ 8 mil.
A determinação foi tomada no âmbito de uma ação civil pública proposta em julho deste ano pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca. A decisão, no entanto, não exige que os ônibus comecem a rodar imediatamente após a entrega do documento; ela apenas obriga a elaboração do planejamento.
O plano a ser apresentado pela administração municipal deverá conter um diagnóstico da demanda, a definição de itinerários e horários, a estrutura necessária para operar o serviço, as fontes de financiamento e um cronograma detalhado para a implantação.
Atualmente, Jaguaruna dispõe apenas de duas linhas intermunicipais, que cobrem percursos restritos e não chegam ao Centro, onde se concentram grande parte dos serviços públicos e privados. Essa carência afeta diretamente a população, que precisa se deslocar para acessar trabalho, saúde, comércio, bancos e cursos de qualificação.
Um levantamento feito pela própria prefeitura, com 338 participantes, apontou a necessidade de deslocamentos dos bairros e balneários até a região central. A distância é um obstáculo adicional: o Balneário Torneiro, por exemplo, fica a cerca de 37 quilômetros do Centro, percurso que pode levar até 45 minutos.
De acordo com o MPSC, a ausência de transporte coletivo compromete a autonomia da população, especialmente de idosos, pessoas com deficiência e moradores em situação de vulnerabilidade. A ação judicial foi proposta após anos de tentativas de solucionar o problema por meio de reuniões, pedidos de informação e negociações com o município, sem avanços efetivos.
Entre as exigências para o plano, estão a identificação dos trajetos prioritários, a definição de linhas, horários e frequência das viagens, o modelo de operação e a estrutura necessária, os recursos financeiros para implantação e manutenção, o cronograma de execução e os mecanismos de monitoramento das metas.
Fonte: SC Todo Dia
