A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deu parecer favorável, na manhã desta terça-feira (20), ao Projeto de Lei (PL) 581/2026, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que institui a Política Estadual de Economia de Impacto. A iniciativa tem como objetivo fomentar empreendimentos que aliem retorno financeiro a resultados sociais e ambientais positivos.
De acordo com o autor, a proposta pretende atrair investimentos, expandir o número de negócios desse segmento e reforçar o ecossistema de inovação e empreendedorismo no estado. O texto prevê a criação de editais de fomento, linhas de crédito e financiamento, capacitação de empreendedores, parcerias com instituições de ensino e pesquisa, além de estímulo à participação de negócios de impacto nas compras públicas.
A matéria também estabelece a formação de um comitê estadual para acompanhar os resultados da política e autoriza a adesão de Santa Catarina ao Sistema Nacional de Economia de Impacto (Simpacto). No parecer aprovado, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), destacou a competência estadual para legislar sobre direito econômico, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. O parlamentar apresentou uma emenda ao artigo 7º para substituir a exigência genérica de lei complementar para concessão de benefícios tributários por uma referência à legislação específica.
Após a aprovação na CCJ, o PL 581/2026 seguirá para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 482/2026, do deputado Marcius Machado (PL), que altera a legislação estadual sobre direitos das pessoas com deficiência para atualizar e ampliar as regras de ingresso e permanência de animais de assistência e suporte emocional em locais públicos e privados. A proposta reconhece formalmente animais de suporte emocional — incluindo cães, gatos e pequenos animais como coelhos, chinchilas e calopsitas —, cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e animais usados em terapias assistidas.
O texto define exigências documentais e sanitárias para a circulação desses animais, como carteira de vacinação atualizada, atestado de sanidade emitido por veterinário, uso de microchip e identificação visual padronizada, incluindo o símbolo da Estrela da Vida para cães de alerta médico. Além de restringir o acesso a áreas técnicas e de saúde (como centros cirúrgicos e locais de manipulação de alimentos), o projeto autoriza instituições com reconhecida expertise a emitir documentos de comprovação de adestramento. A iniciativa também institui o conceito de “inclusão interespécies” como diretriz de políticas públicas para orientar a integração entre humanos e animais em contextos terapêuticos, de saúde e de proteção social.
Durante a votação, os membros da CCJ acompanharam o voto favorável do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), que apresentou uma emenda substitutiva global. Segundo o parlamentar, a nova redação busca “eliminar incompatibilidades constitucionais e legais” do projeto, conferindo “maior clareza, proporcionalidade e segurança jurídica ao direito de ingresso e permanência da pessoa com deficiência, acompanhada de cão-guia, cão de assistência ou animal de suporte emocional”. Com a decisão, o PL 482/2026 segue para as comissões de Finanças; de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A CCJ também votou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que inclui a Orquestra Sinfônica de Lages entre as entidades culturais aptas a receber apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado. Com a decisão, baseada na relatoria do deputado Napoleão Bernardes, a PEC segue para o Plenário, onde a admissibilidade será novamente votada. Se confirmado o resultado, a proposta retorna à CCJ para análise de mérito.
Na mesma reunião, seguindo o voto do deputado Mauro De Nadal, a CCJ encaminhou para votação em Plenário, com parecer pela rejeição, a Mensagem 1607/2026, que comunica o veto total do governo do Estado ao PL 447/2023. De autoria do deputado Marcos da Rosa (PL), o projeto visa proibir a celebração do Halloween nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina. O veto é fundamentado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade por invasão das atribuições da Secretaria de Estado da Educação na gestão escolar.
Ainda durante a reunião, foram aprovados dois projetos voltados à criação de novas datas comemorativas, ambos do deputado Marquito (Psol), e um para concessão do Título de Cidadão Catarinense, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União). O PL 502/2026 institui o Dia Estadual da Araucária, a ser celebrado anualmente em 24 de junho. O PL 501/2026 cria o Dia Estadual do Reggae, com celebração em 1º de julho. Já o PL 523/2026 concede o título de Cidadão Catarinense ao jornalista e advogado brasiliense Nader Khalil.
Fonte: Assembleia SC
