A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisou e votou, na manhã desta quarta-feira (21), um total de 18 projetos de lei. A pauta abrangeu desde a destinação de imóveis públicos até o reconhecimento de entidades como de utilidade pública, passando por normas de segurança em resgates e salvamentos e iniciativas de amparo a vítimas de violência doméstica.
A maior parte das propostas trata da administração do patrimônio estadual. Do total de projetos identificados, 12 são de autoria do Poder Executivo, todos encaminhados pelo governador e referentes a doações, cessões de direitos possessórios ou cessões de uso de imóveis públicos localizados em municípios catarinenses, com reflexos diretos na destinação desses bens em diversas regiões do Estado.
Entre os projetos de autoria parlamentar, o PL 696/2025, do deputado Mário Motta (PSD), institui medidas de proteção, apoio e incentivo à reinserção social e econômica de pessoas vítimas de violência doméstica em Santa Catarina. O relator, deputado Rodrigo Minotto (PDT), apresentou parecer favorável, aprovado por unanimidade. A matéria segue agora para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e de Direitos Humanos e Família.
Já o PL 702/2025, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), cria o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em Resgates e Salvamentos, sob a denominação Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento (Garras). O relator, deputado Vicente Caropreso (União), emitiu parecer favorável, aprovado por unanimidade. A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Outro item da pauta foi o PL 504/2025, do deputado Alex Brasil (PL), que dispõe sobre medidas de responsabilização e prevenção relativas à atuação de servidores da rede estadual de ensino em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica ocorridas no ambiente escolar. O relator, deputado Maurício Peixer (PL), apresentou parecer que foi aprovado na forma de emenda substitutiva global.
A comissão também deliberou sobre o PL 150/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que propõe proibir a aquisição de bebidas alcoólicas pela Administração Pública estadual direta e indireta, incluindo autarquias e fundações. A relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), deu parecer favorável, aprovado por unanimidade pelo colegiado.
Por fim, a pauta incluiu duas propostas de reconhecimento de utilidade pública: uma para a Associação dos Detetives do Brasil, sediada em Lauro Müller, e outra para a Vila Conectada – Associação de Moradores do Segundo Distrito do Saí, de São Francisco do Sul.
As aprovações na comissão não significam que os projetos se tornaram lei. As matérias que ainda dependem de análise seguirão para outras comissões, conforme a tramitação de cada proposta.
Fonte: Assembleia SC
