Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (21), o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou três proposições de autoria do Poder Executivo estadual. As matérias agora seguem para sanção do governador.
O Projeto de Lei (PL) 631/2026 modifica emendas parlamentares impositivas apresentadas por deputados ao orçamento do Estado. Segundo o governo, as 321 emendas alteradas continham impedimentos técnicos tidos como insuperáveis, o que inviabilizava o pagamento. A proposta busca viabilizar a execução desses recursos.
As emendas modificadas abrangem recursos destinados a municípios, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, com aplicação em setores como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e segurança pública. Entre os itens financiados estão a compra de ambulâncias e equipamentos hospitalares, reformas de escolas, melhorias em sistemas de abastecimento de água, pavimentação de ruas e apoio a associações e instituições sociais.
Os deputados também aprovaram duas proposições que tratam da destinação de imóveis do Estado a prefeituras. O PL 81/2026 autoriza a doação de um imóvel à Prefeitura de São Miguel do Oeste para o desenvolvimento de atividades de Educação Infantil.
Já o PL 66/2026 permite a doação de quatro imóveis à Prefeitura de Iraceminha, que os utilizará nas atividades da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo do município.
Os três projetos, após aprovação em Plenário, serão encaminhados para sanção do governador. A Alesc esclareceu que as propostas ainda não são leis e dependem da sanção para entrar em vigor.
Fonte: Assembleia SC
