A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) registrou a entrada de aproximadamente 60 proposições legislativas ao longo desta semana. O conjunto reúne projetos de lei de autoria dos próprios parlamentares, além de matérias originadas do Poder Executivo, do Poder Judiciário e de duas prefeituras catarinenses. Todas as proposições já foram direcionadas para exame das comissões permanentes da casa.
Um dos documentos em destaque é o Ofício 13/2026, enviado pelas administrações municipais de Imbituba e Garopaba, cidades localizadas no Sul do estado. No texto, os prefeitos das duas localidades propõem uma revisão dos limites territoriais entre os municípios, tomando como base a Lei 19.495/2025, aprovada pela Alesc no ano anterior. Essa norma estabelece o procedimento para corrigir e aprimorar a definição das divisas intermunicipais, seguindo o disposto na Lei Estadual 13.993/2007.
Os prefeitos sustentam, no ofício, que a proposta encaminhada ao Legislativo estadual é fruto de um trabalho técnico desenvolvido em conjunto pelas duas prefeituras. Segundo eles, o novo traçado foi definido de maneira consensual entre Imbituba e Garopaba e obteve aprovação das câmaras de vereadores de ambos os municípios. O pedido está instruído com diversos documentos relativos à alteração, incluindo um abaixo-assinado com a concordância dos moradores das localidades atingidas pela mudança, como Campo Duna, Aldeia e Grama, entre outras.
De acordo com o que prevê a Lei 19.495/2025, o Ofício 13/2026 será examinado pela Comissão de Assuntos Municipais da Alesc. Se o colegiado acolher a solicitação, será elaborado um projeto de lei tratando das alterações propostas, que posteriormente será submetido à votação em plenário pelos deputados estaduais.
Entre as demais proposições que começaram a tramitar nesta semana, estão iniciativas sobre temas variados. O PL 561/2026 modifica a Lei nº 18.162, de 2021, que criou o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia em Santa Catarina, com o objetivo de aprimorar o atendimento oferecido a esse público.
O PL 564/2026 propõe a criação da política estadual de atenção à saúde mental voltada a pessoas com transtornos ligados à dependência de jogos de azar. Já o PL 565/2026 veda a exibição de publicidade de plataformas de apostas de quotas fixas, as chamadas bets, em bens públicos pertencentes ao Estado ou em eventos patrocinados pela administração pública estadual.
O PL 568/2026 institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (Piseg/SC), permitindo que empresas direcionem parte do ICMS devido ao estado para projetos de aparelhamento, modernização e melhoria da infraestrutura da segurança pública.
O PL 570/2026 cria a Política Estadual de Incentivo à Prática de Atividades Físicas, Esportivas e de Lazer para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL 572/2026 garante a continuidade do atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência que não se adaptam ao ensino regular.
O PL 573/2026 estabelece a Política Estadual de Incentivo às Práticas Tradicionalistas Inclusivas, com o propósito de promover a participação de pessoas com deficiência e neurodivergentes nas atividades tradicionalistas realizadas no estado. O PL 575/2026 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber documentos de cobrança e comunicações sobre serviços públicos estaduais em formato acessível.
O PL 576/2026 cria a Política Estadual de Apoio às Crianças Cuidadoras em Santa Catarina e define diretrizes para identificar, proteger e acompanhar crianças e adolescentes que assumem, de maneira recorrente ou contínua, a responsabilidade de cuidar de familiares ou de pessoas do núcleo doméstico.
O PL 577/2026 institui a Política Estadual de Direito à Revisão Humana de Decisões Automatizadas no âmbito da administração pública catarinense. O PL 578/2026 cria o Programa Estadual de Incentivo às Instituições de Apoio à Pessoa com Deficiência (PIPCD).
O PL 579/2026 propõe a Política Estadual Escola Mais Humana, direcionada à promoção do desenvolvimento socioemocional no ambiente escolar. O PL 580/2026 institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura Acessível para Pessoas com Deficiência em Santa Catarina.
O PL 581/2026 cria a Política Estadual de Economia de Impacto de Santa Catarina, modelo que combina retorno financeiro com a geração intencional de benefícios sociais e ambientais. O PL 583/2026 altera o artigo 6º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que trata das taxas estaduais, para isentar os agentes da autoridade de trânsito que atuam na fiscalização do pagamento da taxa de serviços gerais referente aos atos da Carteira Nacional de Habilitação.
O PL 584/2026 institui o Programa de Acesso à Infraestrutura Básica em Servidões de Passagem Consolidadas no estado e define diretrizes gerais para a extensão de serviços públicos essenciais. A proposta busca criar um marco legal que viabilize a execução de obras e serviços públicos nessas áreas.
O PL 587/2026 estabelece diretrizes para a proteção e a assistência jurídica de agentes de segurança pública em razão de atos praticados no exercício da função ou em decorrência dela. O PL 589/2026 dispõe sobre condições de bem-estar, segurança, manejo sanitário e procedimentos de primeiros socorros no transporte rodoviário de cães utilizados no controle populacional do javali (Sus scrofa) em Santa Catarina.
O PL 594/2026 institui o Marco Legal Catarinense da Rastreabilidade Farmacossanitária da Produção Animal e cria o Sistema Catarinense de Rastreabilidade Farmacossanitária Animal (Sicarfa). O objetivo é estabelecer mecanismos de controle, monitoramento, auditoria e certificação de produtos veterinários usados em animais de produção. Por fim, o PL 595/2026 altera a Lei nº 17.722, de 2019, que dispõe sobre a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados do estado.
Fonte: Assembleia SC
