Uma mudança relevante na aposentadoria especial do INSS foi confirmada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte entendeu que a exigência de idade mínima para esse tipo de benefício não é constitucional, pois vai contra o objetivo principal da medida, que é proteger a saúde do trabalhador.
O ministro André Mendonça, relator do caso, destacou que a aposentadoria especial foi criada para garantir que profissionais expostos a condições prejudiciais à saúde possam se afastar do trabalho mais cedo, sem precisar esperar uma idade avançada. Com a decisão, o requisito da idade mínima foi derrubado, e o segurado agora precisa comprovar apenas o tempo de contribuição em atividades de risco e cumprir a carência exigida pela Previdência Social.
Para aqueles que já estavam trabalhando antes da decisão, existem duas formas de cálculo: uma para quem ainda não completou os requisitos e outra para quem já pode pedir o benefício. A regra de transição é aplicada para quem estava no mercado na data da reforma da Previdência (13/11/2019), mas a novidade é que a pontuação exigida foi reduzida, já que a idade mínima não é mais considerada.
Entenda o cálculo simplificado
O cálculo do valor do benefício continua o mesmo: é feita uma média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, e o segurado recebe 60% desse valor, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano que ultrapassar o tempo mínimo exigido. Porém, o que muda é a forma de preencher os requisitos para ter direito.
Quem pode pedir sem idade mínima?
Para os trabalhadores que exercem atividades com risco leve, o tempo de contribuição mínimo é de 25 anos. Já para atividades de risco moderado, o período exigido é de 20 anos. E, em casos de risco alto, a contribuição mínima é de 15 anos. Essas são as condições para quem ainda não atingiu os requisitos totais, mas começou a trabalhar depois da reforma.
Regras para quem já estava no mercado
Quem já trabalhava antes da reforma e ainda não completou o tempo necessário pode optar pela regra de transição. Nesse caso, é feita uma pontuação que combina idade e tempo de contribuição especial. Os pontos mínimos são: 86 para risco leve (25 anos de contribuição), 76 para risco moderado (20 anos) e 66 para risco alto (15 anos). Com a decisão do STF, a idade não é mais um fator separado, mas a soma continua sendo usada para o cálculo da pontuação.
Como solicitar o benefício
O pedido pode ser feito de forma 100% digital pela plataforma Meu INSS. Primeiro, o trabalhador deve acessar o site ou aplicativo, fazer login com CPF e senha. No menu, é preciso buscar pela opção “Aposentadoria por tempo de contribuição” e selecionar o benefício desejado. O sistema irá orientar o envio dos documentos necessários.
Entre os documentos, é obrigatório apresentar identificação e CPF, além dos comprovantes de tempo de trabalho em condições especiais, como laudos técnicos (PPP) e outros documentos que demonstrem a exposição a agentes nocivos. É fundamental que o trabalhador informe corretamente os períodos em que esteve exposto a tais condições.
O acompanhamento do pedido pode ser feito na aba “Consultar Pedidos” do Meu INSS. Todo o atendimento é remoto, sem a necessidade de ir presencialmente a uma agência. A recomendação é que o segurado tenha todos os documentos organizados para facilitar a análise.
Afinal, o que é aposentadoria especial?
A aposentadoria especial é destinada a segurados que exercem atividades consideradas perigosas ou insalubres, com exposição permanente e contínua a agentes prejudiciais à saúde. A comprovação é feita por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser emitido pela empresa.
Exemplos de profissionais que se enquadram incluem mineiros que trabalham no subsolo, britadores, carregadores de rochas, operadores de britadeira em minas subterrâneas e perfuradores de rochas em cavernas. Cada caso é analisado individualmente, pois é necessário comprovar a efetiva exposição e o grau de risco.
Fonte: NSC Total
