A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizou reunião nesta terça-feira (4) e destacou-se pela apresentação de parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 466/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC). A proposta prevê a transferência de seus direitos, obrigações e atribuições ao Estado, bem como a realocação da política pública de regularização fundiária, atualmente executada pela Cohab, para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS).
Com a mudança, a SAS passará a ser responsável pelo atendimento aos mutuários, pela emissão de documentos de quitação, pelo encaminhamento das escrituras e pela condução das ações de regularização dos imóveis. Além disso, a secretaria deverá administrar o acervo documental da companhia e assumir os contratos, convênios e demais obrigações remanescentes. Já a Procuradoria-Geral do Estado responderá pela sucessão da empresa em todas as ações judiciais.
Para dar suporte às novas atribuições, o texto prevê a criação de quatro cargos comissionados na estrutura da SAS, destinados a funções de direção, gerência e assessoramento superior. O projeto também autoriza o Estado a alienar, permutar, locar ou conceder o uso de imóveis desocupados provenientes do acervo da Cohab, observadas as normas da legislação patrimonial estadual.
No parecer aprovado, o relator apresentou uma emenda modificativa para garantir a vinculação à SAS de seis empregados públicos concursados ou estabilizados da Cohab, preservando o regime jurídico celetista e os direitos assegurados no último acordo coletivo. Pela nova redação, esses empregos serão extintos gradualmente, à medida que ficarem vagos. O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 160/2026, que propõe a criação do Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina (Sebesc). Vinculada à Secretaria de Estado da Educação, a iniciativa busca integrar as bibliotecas das escolas públicas estaduais, elevando esses espaços à condição de equipamentos culturais obrigatórios para o processo de ensino-aprendizagem.
Entre as principais funções do Sebesc estão o incentivo à implantação de bibliotecas em todas as unidades da rede estadual, a definição de um acervo mínimo de livros proporcional ao número de alunos matriculados e a conectividade obrigatória de todas as salas de leitura à internet. Para estruturar a execução da política pública, a matéria define a criação de um Conselho Consultivo e estabelece uma comissão paritária entre governo e sociedade civil para formular o decreto regulamentador. Essa comissão contará com representantes de órgãos como o Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB-14), a Associação Catarinense de Bibliotecários (ACB) e o Conselho Estadual de Educação (CEE). Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Educação e Cultura.
Também na área da educação, foi aprovado o PL 859/2025, que institui a Política Estadual de Educação Digital (PEED). A proposta busca consolidar o estado como um polo tecnológico, garantindo que o acesso a ferramentas digitais e a formação tecnológica cheguem a toda a população, com prioridade para cidadãos em situação de vulnerabilidade. No texto, são apontados cinco eixos de atuação, que vão da infraestrutura básica à alta tecnologia.
A iniciativa busca universalizar o acesso à internet de alta velocidade em locais públicos, integrar programação, robótica e inteligência artificial ao currículo escolar e criar uma rede de formação profissional voltada à Indústria 4.0 e à segurança cibernética. Além disso, o projeto fomenta o desenvolvimento de soluções locais de IA para setores estratégicos e promove a cidadania digital por meio de campanhas contra crimes virtuais e desinformação. O parecer aprovado incorporou uma emenda que promove adequações de técnica legislativa, permitindo que a proposta siga para análise das comissões de Finanças; de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Educação e Cultura.
Na área de segurança e economia, o PL 246/2026, que contou com parecer favorável da CCJ, busca criar a Política Estadual de Segurança, Proteção, Capacitação e Incentivo à Atividade de Motofrete. O objetivo é promover a segurança viária, qualificar a categoria, valorizar o trabalhador e impulsionar o desenvolvimento econômico do setor. Entre as medidas previstas estão a realização de campanhas educativas permanentes, a unificação de dados estatísticos sobre ocorrências envolvendo motociclistas e o estabelecimento de metas periódicas de monitoramento em parceria com órgãos de trânsito.
Na área de qualificação, a proposta institui um programa estadual para oferecer cursos gratuitos aos profissionais, abrangendo conteúdos de direção defensiva, legislação de trânsito, primeiros socorros e boas práticas no transporte de mercadorias. As ações deverão ser desenvolvidas por meio de parcerias com o Detran/SC, instituições de ensino e entidades representativas da categoria. O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS e subsídios para a compra de equipamentos de proteção individual. Além disso, prevê a abertura de linhas de crédito específicas — por meio de bancos públicos estaduais ou parceiros — voltadas para a aquisição de motocicletas, manutenção de veículos, compra de itens de segurança e capital de giro. O PL 246/2026 também está na pauta das comissões de Trabalho; de Segurança Pública; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Por fim, os deputados que integram a CCJ votaram pela aprovação do PL 433/2026, que institui a Semana Estadual do Esporte Inclusivo, a ser realizada no período que abrange o dia 21 de setembro, data em que é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Fonte: Assembleia SC
