A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira (11), dois projetos de lei que instituem políticas públicas na área da saúde. As propostas agora seguem para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
O primeiro projeto, PL 425/2026, cria a Política Estadual de Identificação Precoce e Atendimento Prioritário de Pacientes com Alto Risco para Sepse, batizada de “Lei Bruno Orso Rocha”, em homenagem a um jovem catarinense. A justificativa do projeto destaca que a história do jovem evidenciou a importância do reconhecimento rápido de pacientes em situação de elevada vulnerabilidade clínica. A proposta estabelece diretrizes para garantir agilidade e prioridade no diagnóstico e tratamento da sepse em unidades de saúde públicas e privadas do Estado.
A medida é direcionada a pessoas com vulnerabilidade imunológica aumentada, como aquelas submetidas à remoção total ou parcial do baço (esplenectomia), pacientes imunossuprimidos, transplantados, em tratamento oncológico ou com outras condições clínicas definidas por autoridades sanitárias. Pelo texto, os estabelecimentos de saúde deverão adotar protocolos para priorizar o atendimento desses pacientes na classificação de risco quando apresentarem sintomas de infecção grave, sepse ou choque séptico. A Secretaria de Estado da Saúde também poderá promover ações de capacitação e educação permanente para as equipes da área.
O segundo projeto, PL 497/2026, propõe a criação da Semana Estadual de Conscientização da Doação de Córneas, a ser realizada anualmente na terceira semana de setembro, com inclusão no Calendário Oficial de Santa Catarina. A iniciativa busca ampliar a conscientização sobre a importância da doação de córneas, divulgar informações sobre os critérios para ser doador e o funcionamento dos bancos de olhos, além de incentivar que as pessoas manifestem à família sua vontade de doar. O texto também prevê ações para combater mitos e receios sobre o procedimento e contribuir para a redução das filas de espera por transplantes.
Durante a semana, as Secretarias de Estado da Saúde e da Educação poderão promover campanhas educativas, palestras, seminários, workshops e outras atividades, além de estabelecer parcerias com bancos de olhos, hospitais, centrais de transplantes, entidades médicas e oftalmológicas, associações de pacientes, escolas e instituições de ensino superior.
Ainda na reunião, foi aprovado o PL 496/2026, que reconhece a festividade oficial do aniversário do município de Bela Vista do Toldo, denominada “Aniversário de Bela Vista do Toldo – Terra do Chimarrão, Raízes e Tradições”, como evento de relevante interesse turístico, cultural, histórico e econômico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina. A festividade será realizada anualmente em 16 de abril, data da emancipação política do município. O projeto também está na pauta da Comissão de Educação e Cultura.
Fonte: Assembleia SC
