A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável, na manhã desta terça-feira (13), ao Projeto de Lei (PL) 545/2026, que estabelece regras para a entrada de propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos em estabelecimentos de saúde públicos e privados do estado. A proposta é de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP) e abrange hospitais, consultórios, farmácias, drogarias e serviços médicos, odontológicos e médico-veterinários.
Segundo o autor, a intenção é assegurar que as visitas não comprometam o atendimento aos pacientes nem a rotina das unidades. Para isso, o texto exige dos representantes uma série de requisitos, como identificação prévia junto à administração por meio de crachá e credencial, agendamento antecipado pelos canais disponibilizados pelas instituições, uso de vestimentas apropriadas e cumprimento rigoroso das normas de higiene e biossegurança. O projeto também veda expressamente qualquer tipo de abordagem a pacientes e acompanhantes.
O descumprimento das determinações ou dos regulamentos internos das instituições sujeitará o profissional à suspensão ou proibição do acesso, além de outras penalidades cabíveis. Durante a votação, os membros da CCJ acompanharam o voto do relator, deputado Pepê Collaço (PP), pela admissibilidade da proposta. Com a decisão, o texto está apto a seguir para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Outro item aprovado na reunião foi o PL 503/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que cria o Selo Rosas Araucarianas – Semeadoras da Serra. A certificação tem como objetivo reconhecer mulheres rurais e organizações que adotem práticas sustentáveis, valorizem a cultura regional e contribuam para o protagonismo feminino no campo. Poderão receber o selo agricultoras familiares, extrativistas, pecuaristas, artesãs, agroindústrias familiares, empreendimentos turísticos, associações, cooperativas e outras organizações que comprovem ações de preservação ambiental, conservação da biodiversidade, proteção da araucária, manejo sustentável do pinhão, boas práticas agropecuárias e valorização da cultura e da gastronomia da Serra Catarinense.
A concessão do selo deverá seguir critérios definidos em regulamento, que poderão incluir a adoção de práticas sustentáveis, a rastreabilidade dos produtos, a participação feminina na gestão e a contribuição ambiental, social e econômica para o desenvolvimento regional. O projeto também prevê a possibilidade de criação de uma comissão técnica consultiva para acompanhar, avaliar e conceder a certificação. O texto autoriza ainda o Estado a promover, em parceria com instituições públicas e privadas, cursos, feiras, campanhas educativas, programas de turismo rural sustentável e ações de empreendedorismo, saúde e bem-estar. Os empreendimentos certificados poderão utilizar o selo em embalagens, produtos, materiais publicitários, plataformas digitais, eventos e campanhas institucionais.
No parecer aprovado, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), afirmou que a proposição é compatível com os princípios constitucionais da valorização da atividade rural, da agricultura familiar e do desenvolvimento regional sustentável. Ele também apresentou uma emenda para dar maior precisão normativa ao artigo 7º do projeto, que trata das consequências do uso indevido do selo. A emenda também suprimiu trecho do artigo 10º, considerado inconstitucional por estabelecer prazo para que o Poder Executivo promova a regulamentação da lei. Antes de ser votado em plenário, o PL 503/2026 ainda passará pelas comissões de Finanças; de Trabalho; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Por fim, foi aprovado o PL 507/2026, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Capelão Evangélico Civil e Militar, a ser celebrado anualmente em 22 de junho. O projeto também pretende incluir a data no Calendário Oficial do Estado. A matéria, que teve como relator o deputado Alex Brasil (PL), segue para a Comissão de Educação e Cultura.
Fonte: Assembleia SC
