O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou nesta segunda-feira (19) o Edital nº 003/2026, que estabelece as regras do Chamamento Público destinado a entidades privadas sem fins lucrativos. O objetivo é escolher projetos que promovam, protejam e defendam os direitos de crianças e adolescentes, por meio da celebração de termos de parceria.
Por meio desse edital, serão selecionadas propostas para firmar parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família, utilizando recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A formalização do termo prevê a transferência de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil (OSC).
As inscrições começam nesta terça-feira (20) e vão até 23 de novembro. Para participar, a organização proponente precisa atender a algumas condições de elegibilidade: ser legalmente constituída, ou seja, ter personalidade jurídica; possuir no mínimo um ano de fundação com cadastro ativo, comprovado por documentação da Secretaria da Receita Federal com base no CNPJ, e comprovar atuação efetiva na área de intervenção do projeto; além de estar inscrita e com registro válido no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Durante o período de inscrições, as propostas devem ser entregues na sala dos Conselhos, na Rua São Manoel, 140, Centro (Casa da Cidadania / Secretaria de Assistência Social), ou enviadas para o e-mail conselhos@tubarao.sc.gov.br. Todos os prazos, deveres, documentos necessários e demais informações sobre o chamamento estão detalhados no edital disponível.
Fonte: Pref. de Tubarão
