A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), um calendário para a análise conjunta dos projetos de lei 633/2026 e 632/2026, ambos de autoria do Poder Executivo. O primeiro trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027; o segundo, da revisão do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027. O cronograma foi apresentado pelo presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), que também assumiu a relatoria das duas matérias.
Conforme o cronograma aprovado, os pareceres preliminares serão apresentados em 28 de outubro. Entre 29 de outubro e 13 de novembro, os projetos ficarão disponíveis para vista coletiva dos Poderes e órgãos públicos estaduais. O prazo para a apresentação de emendas parlamentares impositivas, não impositivas e de bancada vai de 29 de outubro a 23 de novembro.
Os pareceres conclusivos serão entregues em 2 de dezembro, com vista coletiva aos membros da comissão. A discussão e votação no âmbito do colegiado ocorrerão em 9 de dezembro. Por fim, a votação em plenário está prevista para os dias 15 e 16 de dezembro. Como as propostas têm conteúdo exclusivamente orçamentário, tramitarão apenas pela Comissão de Finanças antes de serem levadas ao plenário.
O projeto da LOA (PL 633/2026) estima receita total de R$ 62,93 bilhões para 2027, o que representa crescimento de 8,63% em relação ao orçamento de 2026. O texto detalha a distribuição dos recursos entre áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. Já o projeto de revisão do PPA (PL 632/2026) incorpora 38 novas subações à programação plurianual, com ênfase em investimentos para infraestrutura, segurança pública, saúde, educação, agricultura, esporte e apoio aos municípios.
Na condição de relator, Marcos Vieira também encaminhou para votação em plenário, com parecer favorável, o PL 631/2026, que promove ajustes nas emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual de 2026 que apresentaram impedimentos técnicos considerados insuperáveis. A proposta, de iniciativa do Executivo, busca readequar a destinação dos recursos para permitir a execução das emendas, conforme os anexos que acompanham o texto.
De acordo com Vieira, o projeto abrange 321 emendas distribuídas ao longo dos últimos sete anos: duas de 2020, duas de 2021, cinco de 2022, 14 de 2024, 29 de 2025 e 269 de 2026. As alterações envolvem recursos destinados a municípios, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, em ações de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e segurança pública. Entre os objetos financiados estão a compra de ambulâncias e equipamentos hospitalares, reformas de escolas, melhorias em sistemas de abastecimento de água, pavimentação de vias e apoio a associações e instituições sociais.
O texto determina que a nova programação mantenha a mesma função de governo prevista na emenda original, respeitando os percentuais fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A legislação exige a aplicação de no mínimo 10% dos recursos das emendas impositivas em saúde e 20% em educação, permitindo que até 70% sejam destinados às demais áreas. O projeto também prevê que a Assembleia Legislativa encaminhe à Secretaria de Estado da Casa Civil, em até 15 dias após a publicação da lei, os planos de trabalho referentes às emendas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e a órgãos e entidades da administração pública estadual.
Marcos Vieira informou ainda que o governo arrecadou acima do previsto no orçamento de 2026, o que permitirá a cada parlamentar apresentar mais sete emendas impositivas, no valor de R$ 100 mil cada. O prazo para o envio das propostas à Coordenação do Orçamento Estadual termina em 28 deste mês.
Na mesma reunião, a comissão aprovou o PL 253/2026, do deputado Sargento Lima (PL), que cria o Programa Estadual de Reconhecimento e Valorização das Entidades de Tiro Desportivo. Segundo o autor, a medida visa integrar clubes e associações da modalidade às políticas públicas de fomento ao esporte e assegurar tratamento igualitário em relação a outras práticas esportivas. O programa é voltado a entidades legalmente constituídas que sigam as normas vigentes e as diretrizes de entidades reguladoras, como a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo (CBTE), a Confederação Brasileira de Tiro Prático (CBTP) e a International Shooting Sport Federation (ISSF).
O projeto garante que, uma vez integradas ao programa, essas organizações poderão participar de editais públicos, receber recursos públicos ou usufruir de benefícios fiscais, desde que atendam aos requisitos legais. Para aderir, os clubes deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal e esportiva, atuação efetiva no setor e observância estrita às normas de segurança. O texto também autoriza o Executivo a firmar convênios e parcerias com as entidades para o desenvolvimento das atividades.
No parecer aprovado, o relator, deputado Jessé Lopes (PL), destacou que a proposta não apresenta óbices financeiros ou orçamentários. “A matéria não prevê qualquer forma de direcionamento de recursos, despesa obrigatória ou atuação ostensiva do Estado para divulgação ou efetivação dos comandos legais pretendidos, de modo que não há criação ou aumento de despesa concreta”, afirmou. O projeto segue agora para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Esportes e Lazer.
Fonte: Assembleia SC
