A administração municipal de Criciúma ampliou o período para que contribuintes com débitos junto à prefeitura possam regularizar sua situação com condições facilitadas. O novo prazo para pagamento à vista, com abatimento de 99% sobre juros e multas referentes a débitos com a Fazenda Pública Municipal, foi estendido até 30 de outubro de 2026.
Com a prorrogação, pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com o município terão mais tempo para aproveitar o desconto máximo previsto no programa de regularização fiscal.
O prefeito Vagner Espíndola ressaltou que a extensão do prazo aumenta as chances de mais contribuintes quitarem suas obrigações. Ele afirmou que muitos desejam regularizar a situação, mas necessitam de mais tempo e condições melhores. A prorrogação oferece essa nova oportunidade, beneficiando tanto o contribuinte, que resolve a pendência com desconto, quanto a cidade, que recebe recursos para investimentos e melhorias nos serviços.
A medida abrange débitos já inscritos em dívida ativa, bem como aqueles que foram ajuizados ou que ainda serão ajuizados. Também estão contemplados os débitos regularmente lançados de ofício referentes ao exercício de 2024 e anos anteriores. Ficam excluídos os débitos dos exercícios de 2025 e 2026 que foram regularmente lançados de ofício.
Além disso, a legislação inclui contribuintes que procuram a regularização espontânea no âmbito de ações auxiliares de monitoramento ou acompanhamento fiscal, desde que o pagamento à vista seja feito até 30 de outubro.
A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, explicou que o contribuinte que possui pendência e procura o município antes de uma autuação pode resolver o débito em condições mais vantajosas, reduzindo o impacto dos juros e multas.
O programa oferece desconto de 99% sobre juros e multas para pagamento à vista. Marluci destacou que a regularização espontânea evita o agravamento da situação e permite que o contribuinte aproveite os benefícios previstos em lei.
Os interessados devem comparecer ao setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal Marcos Rovaris, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para almoço.
Fonte: Pref. de Criciúma
