A Prefeitura de Araranguá publicou o Decreto nº 13.290, de 8 de setembro de 2026, que estabelece a Comissão Especial de Seleção de Famílias do Programa Casa Catarina. O programa é uma ação do governo estadual de Santa Catarina destinada a fomentar a habitação de interesse social, com o objetivo de facilitar o acesso à moradia adequada para famílias em situação de vulnerabilidade social, reduzindo o déficit habitacional e elevando a qualidade de vida da população.
A comissão terá a atribuição de coordenar, examinar e monitorar todas as fases do processo seletivo das famílias. Isso abrange a definição e a aplicação dos critérios do edital, a checagem da documentação, a classificação e a ordenação dos candidatos, a avaliação de recursos e impugnações, além da realização de diligências e da verificação das informações prestadas.
O grupo é composto por representantes das seguintes entidades e secretarias: OAB, ACIVA, UAMA, APAE, CDL, CRAS, CREAS, Cadastro Único, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Além disso, a comissão ficará encarregada dos alinhamentos, encaminhamentos, compartilhamento de informações e deliberações referentes ao processo de seleção, sempre em conformidade com a legislação em vigor, as normas do Programa Casa Catarina e os princípios de transparência, isonomia, impessoalidade e interesse público.
Araranguá será beneficiada com 43 unidades habitacionais pelo Programa Casa Catarina, assim distribuídas: 11 casas no bairro Industrial, Loteamento Jardim Iracema; 12 casas no bairro Industrial, Loteamento Aliance Norte; 10 casas no bairro Industrial, Loteamento Aliance; 5 casas no bairro Arapongas; e 5 casas no bairro Polícia Rodoviária.
A medida representa um passo significativo na política habitacional do município, ampliando o acesso à moradia digna, oferecendo mais segurança às famílias e reforçando as ações de combate ao déficit habitacional.
Fonte: Pref. de Araranguá
