O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, apresentou uma proposta de resolução para instituir o contracheque único para magistrados em todo o Poder Judiciário. O texto será votado no plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na próxima terça-feira (26). O contracheque único é definido como o documento oficial (físico ou eletrônico) que consolida, de forma integral e indissociável, todas as verbas (remuneratórias ou indenizatórias) devidas ao magistrado naquele mês.
Com a nova proposta, ficaria proibida a emissão de qualquer documento de pagamento paralelo ou complementar. A medida busca ampliar o controle sobre os salários da magistratura, de forma a seguir o novo entendimento do STF sobre supersalários e os chamados “penduricalhos”.
De acordo com a resolução proposta por Fachin, o contracheque único deverá discriminar detalhadamente em um único documento o salário, as verbas indenizatórias (penduricalhos), as exceções ao teto constitucional e os passivos funcionais, que são pagamentos pendentes de meses anteriores.
Além disso, a proposta cria uma lista fixa de “nomes” para cada verba, que deverão ser utilizadas obrigatoriamente por todos os integrantes do Judiciário. O objetivo é evitar que cada tribunal dê um nome diferente para um mesmo tipo de auxílio ou gratificação, facilitando o controle e identificação de irregularidades.
Segundo levantamento do CNJ, auditoria realizada em tribunais identificou mais de 500 registros diferentes de pagamentos de verbas indenizatórias realizados com nomenclaturas variadas. Se aprovada, a resolução estabelecerá prazo de 60 dias para adaptação dos tribunais às novas regras.
Fonte: CNN Brasil
