Na primeira semana após o recesso parlamentar de julho, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu mais de 50 proposições legislativas de autoria dos deputados. As matérias, que tratam de assuntos como cultura, educação, saúde, segurança pública, concursos públicos, patrimônio cultural, esporte, assistência social e direitos de grupos específicos, já foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da casa.
Entre as propostas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que modifica o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição Estadual para incluir a Orquestra Sinfônica de Lages no grupo de entidades culturais que podem receber apoio administrativo, técnico e financeiro do governo estadual.
O Projeto de Lei (PL) 500/2026 institui a Política Estadual de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e Audiovisual na Rede Pública de Ensino. O texto prevê a integração da produção audiovisual ao currículo escolar de forma interdisciplinar, priorizando obras de mulheres, negros, indígenas e comunidades tradicionais, que abordem todas as regiões do estado e discutam emergência climática e racismo ambiental.
O PL 505/2026 veda a utilização da classificação fora das vagas do edital como critério eliminatório em concursos da Segurança Pública estadual. O objetivo é extinguir as chamadas “cláusulas de barreira”, que impedem a nomeação de candidatos aprovados.
Na área cultural, o PL 506/2026 declara o Strudel de Jaraguá do Sul como Patrimônio Cultural de Santa Catarina. Já o PL 507/2026 institui o Dia Estadual do Capelão Evangélico Civil e Militar, a ser lembrado em 22 de junho.
No esporte, o PL 511/2026 altera a legislação do Bolsa-Atleta (Lei 18.335/2022) para prever recomposição inflacionária anual dos valores e garantir que os recursos sejam pagos dentro do exercício financeiro da concessão.
O PL 512/2026 cria a Rota Catarinense da Dança Folclórica Ucraniana, abrangendo Mafra, Itaiópolis, Santa Terezinha, Porto União e Três Barras, com o intuito de preservar e divulgar essa manifestação cultural. O PL 513/2026 institui o Dia Estadual do Boi de Mamão, celebrado em 16 de outubro.
Na área social, o PL 514/2026 institui o Programa Estadual de Reabilitação de Pessoas com Transtorno de Acumulação de Animais e Apoio Psicossocial a Protetores. A iniciativa busca oferecer tratamento psicossocial e psiquiátrico adequado para quem sofre desse transtorno, visando a reabilitação e a reinserção social.
O PL 515/2026 estabelece que os estabelecimentos de saúde autorizados a fazer interrupção da gestação devem manter ambiente específico para guarda e destinação dos restos fetais. Enquanto isso não for cumprido, os abortos não poderão ser realizados. A guarda mínima será de 180 dias, permitindo o uso em investigações criminais, identificação genética ou perícia, conforme determinação legal ou judicial.
No patrimônio histórico, o PL 516/2026 declara o Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC) como Patrimônio Cultural Imaterial do estado.
O PL 517/2026 modifica a Lei 11.344/2000, que trata da divulgação da relação de veículos apreendidos, para ampliar a publicidade e a transparência das informações sobre carros custodiados no estado, facilitando a localização deles pelos proprietários.
O PL 518/2026 trata do ressarcimento ao estado por danos em veículos oficiais usados em serviços de urgência ou emergência. Pela proposta, o servidor só responderá por estragos se houver dolo ou culpa comprovados.
Na educação, o PL 520/2026 determina que as escolas públicas e privadas de Santa Catarina tenham pelo menos um profissional de enfermagem (enfermeiro ou técnico) para prestar primeiros socorros, acompanhar estudantes com doenças que precisam de assistência e administrar medicamentos, entre outras funções.
O PL 523/2026 concede o Título de Cidadão Catarinense ao jornalista e advogado Nader Khalil. O PL 525/2026 veda a cláusula de barreira em todos os concursos públicos do estado, permitindo que candidatos que atinjam a pontuação mínima, mas fiquem além das vagas, possam ser chamados.
O PL 526/2026 adiciona à Lei 15.820/2012 critérios técnicos, sanitários e operacionais para o uso de laser na podologia. O PL 536/2026 cria a Semana Estadual de Valorização do Laço Prenda e da Participação Feminina no Tradicionalismo Gaúcho, preferencialmente na primeira semana de setembro.
O PL 537/2026 institui a Semana Estadual de Prevenção à Violência Escolar, na semana do dia 7 de abril. Por fim, o PL 538/2026 cria o Relatório Anual Catarinense sobre Violência Digital envolvendo Crianças e Adolescentes, que deve consolidar e divulgar dados sobre ocorrências desse tipo de violência.
Fonte: Assembleia SC
