O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido nesta segunda-feira (21) de participar do julgamento de uma ação que solicita ao Senado os registros de entrada e saída de diversas pessoas nas dependências da Casa. Entre os nomes listados no pedido estão a esposa do próprio magistrado, Viviane Barci de Moraes, o ex-proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Moraes havia sido sorteado como relator do caso na última sexta-feira (18). Em novo despacho, o ministro afirmou: “Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”. Em seguida, determinou que os autos fossem encaminhados à Presidência do STF para redistribuição a outro ministro.
O dispositivo legal citado por Moraes estabelece o impedimento do juiz quando ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parentes até o terceiro grau forem partes no processo. O ministro não apresentou outras justificativas para o afastamento no despacho.
A ação foi movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). Ele protocolou três requerimentos de acesso à informação ao Senado, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2026.
O objetivo era obter os registros de entrada e saída de oito pessoas no Senado, desde 1º de fevereiro de 2019 até a data dos pedidos. A lista inclui políticos, empresários e outros indivíduos ligados ao meio político.
Além de Viviane Barci de Moraes e Vorcaro, o pedido do vereador menciona Felipe Macedo Gomes; Anderson Cordeiro de Vasconcelos; Américo Monte Junior; José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico; Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS; e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.
Os pedidos foram negados pelo Senado em 11 e 13 de fevereiro. A justificativa apresentada foi que os registros de acesso às dependências da Casa seriam informações pessoais e, portanto, teriam acesso restrito com base no Decreto nº 7.724/2012 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na ação, Guilherme Kilter contesta esse entendimento. A defesa argumenta que registros de entrada e saída em prédios públicos têm caráter de interesse coletivo e cita posicionamento da Controladoria-Geral da União (CGU) segundo o qual esses dados podem ser públicos, exceto quando houver uma hipótese legal de sigilo.
“Ocorre que o registro de acesso às dependências do Senado constitui fato da vida pública, politicamente relevante e de interesse coletivo, razão pela qual deve ser submetido à coletividade pela via da transparência, de modo a viabilizar o controle social”, sustenta o vereador na petição inicial.
A ação foi apresentada inicialmente na Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, em abril. No entanto, como o caso também envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o processo foi encaminhado ao STF na quinta-feira (17) e distribuído a Moraes na sexta-feira (18). Com a declaração de impedimento, um novo relator deverá ser definido pela Corte.
Fonte: Jovem Pan
