A Prefeitura de Araranguá anunciou mudanças na emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) para as empresas enquadradas no Simples Nacional. A partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atuam no município e prestam serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) serão obrigadas a emitir a NFS-e pelo padrão nacional, utilizando o Emissor Nacional da NFS-e.
De acordo com a Administração Municipal, o novo procedimento poderá ser feito de duas formas: pelo Emissor de NFS-e Web, acessível diretamente pelo navegador, ou por meio de integração via Interface de Programação de Aplicativos (API), que permite a comunicação automática entre sistemas.
Com a mudança, a partir da data estipulada ficará proibido para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional a utilização do sistema municipal para emissão da NFS-e. A medida visa unificar o processo em nível nacional, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e a fiscalização por parte dos órgãos competentes.
Por outro lado, os prestadores de serviços que não são optantes pelo Simples Nacional continuarão emitindo a NFS-e normalmente pelo portal eletrônico da prefeitura ou via WebService, mantendo as regras locais atualmente em vigor.
A ação tem como objetivo adequar os procedimentos de emissão da NFS-e para as empresas do Simples Nacional ao padrão nacional, o que pode trazer mais segurança jurídica e reduzir burocracias. A informação é da Assessoria de Comunicação da prefeitura.
Fonte: Pref. de Araranguá
