A Secretaria de Saúde de Araranguá, por intermédio da Vigilância Sanitária, comunicou que a Lei Municipal nº 4.400/2026 entrou em vigor na última segunda-feira, dia 15. A legislação cria o Código Sanitário do município e fixa regras para a saúde pública, além de determinar penalidades e outras disposições.
A nova lei representa um passo relevante para a defesa da saúde dos cidadãos, intensificando as atividades de vigilância sanitária, desenvolvendo ambientes mais seguros e auxiliando na prevenção de enfermidades, bem como na asseguração da qualidade dos serviços e produtos disponíveis à população.
O texto completo da lei pode ser acessado no portal Leis Municipais, por meio do endereço: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/ararangua .
Fonte: Pref. de Araranguá
