A administração municipal ampliou até 30 de outubro de 2026 o período para que contribuintes liquidem seus débitos com o fisco em parcela única, aproveitando um abatimento de 99% sobre os encargos moratórios e punitivos. A medida alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas que estejam com pendências junto à prefeitura.
Com a extensão do prazo, aqueles que possuem obrigações financeiras em atraso terão mais tempo para regularizar sua situação, usufruindo do maior percentual de desconto oferecido pelo programa de recuperação fiscal. A condição especial é válida para dívidas que já foram inscritas em dívida ativa, que estejam em processo de cobrança judicial ou que ainda não tenham sido ajuizadas.
No caso de tributos lançados de ofício, ou seja, aqueles que foram cobrados diretamente pela administração, a redução se aplica aos débitos referentes ao exercício de 2024 e a todos os anos anteriores. Ficam de fora dessa condição os débitos dos exercícios de 2025 e 2026 que tenham sido lançados de ofício, conforme estabelece a legislação municipal.
A norma também beneficia contribuintes que procuram regularizar sua situação de forma espontânea, no contexto de ações de monitoramento ou acompanhamento fiscal. Nesses casos, a quitação em parcela única deve ser efetuada até a nova data-limite de 30 de outubro de 2026.
De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, na prática, o contribuinte que possui uma pendência e procura o município para regularizar seu débito antes de uma autuação fiscal pode resolver a situação em condições mais favoráveis, reduzindo o impacto dos juros e multas sobre o valor original.
O programa prevê desconto de 99% sobre juros e multas para pagamento à vista. A secretária ressalta que a regularização espontânea evita o agravamento da situação e permite que o contribuinte aproveite os benefícios previstos em lei.
Os interessados devem procurar o setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, situado no Paço Municipal Marcos Rovaris. O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem pausa para almoço.
Fonte: TN Sul
