O Procon Municipal de Tubarão intensificou as ações de fiscalização nos postos de combustíveis da cidade. A operação concentra-se em dois aspectos que impactam diretamente o custo e a segurança dos consumidores: a porcentagem de etanol misturada à gasolina e a precisão das bombas de abastecimento, assegurando que o volume fornecido seja exatamente o informado no mostrador e cobrado no pagamento.
Durante as inspeções, os fiscais do Procon coletam amostras do combustível e analisam o teor alcoólico com um fotômetro, aparelho eletrônico que fornece o resultado rapidamente, permitindo a verificação no próprio local. Além disso, é conferida a calibração dos bicos das bombas. O intuito é impedir tanto a adulteração do produto quanto o fornecimento de quantidade inferior à paga, práticas que violam os direitos do consumidor e constituem infração.
A ação tem respaldo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Combustível com teor alcoólico fora dos limites permitidos é caracterizado como produto com vício de qualidade, conforme o art. 18 do CDC, pois não atende às especificações técnicas e pode danificar o motor do veículo. Já a entrega de litragem menor que a divulgada e cobrada configura vício de quantidade (art. 19), além de ferir o direito à informação clara e adequada (art. 6º, III) e ser considerada prática abusiva.
Em caso de comprovação de irregularidades, o estabelecimento fica sujeito a sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC, que incluem advertência, multa e até interdição, sem prejuízo de medidas da ANP e de outros órgãos competentes. Nesta semana, todos os postos vistoriados foram aprovados nos dois testes: o teor de etanol na gasolina e a calibração das bombas estavam dentro dos parâmetros exigidos.
O resultado demonstra que os estabelecimentos fiscalizados estão em conformidade, mas o Procon ressalta que a fiscalização é contínua e será mantida de forma periódica e preventiva em toda a cidade. Fotos: PMT/Divulgação.
Fonte: Pref. de Tubarão
