A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (10), o projeto de lei (PL) que amplia as penalidades administrativas para maus-tratos contra animais no estado. A proposta, denominada “Lei Orelha”, altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e ainda precisa passar pela votação da Redação Final antes de seguir para sanção do governador.
O PL 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), modifica os artigos 27 e 32 da Lei 12.854/2003, estabelecendo que pais, tutores ou responsáveis legais serão diretamente responsabilizados quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes. A medida também endurece as punições financeiras: em casos de lesão grave, o valor da multa é dobrado; se o animal morrer, a penalidade é triplicada. Além disso, a comprovação de crueldade extrema passa a ser um agravante para o cálculo da sanção administrativa.
O nome do projeto homenageia Orelha, um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis (SC), que foi encontrado gravemente ferido e submetido à eutanásia em janeiro deste ano. As investigações da Polícia Civil apontaram adolescentes como os autores das agressões, mas o caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a pedido do Ministério Público Estadual (MPSC). A situação motivou um requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), também de autoria do deputado Mário Motta.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o PL 495/2023, de autoria de Rodrigo Minotto (PDT), que institui o Museu Barão de Antonina, em Mafra, no Planalto Norte. O objetivo é reconhecer a importância do espaço cultural para a preservação da memória e da identidade regional. A iniciativa surgiu de uma proposta apresentada por estudantes da EEB Barão de Antonina, participantes do Programa Parlamento Jovem da Alesc, e busca valorizar o museu como ferramenta de educação patrimonial e fomento ao turismo cultural no município.
Também foi aprovado o PL 749/2025, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que institui 12 de outubro como o Dia Estadual da Valorização da Cultura Norte e Nordeste. O texto visa valorizar, reconhecer e difundir as culturas dessas duas regiões brasileiras, de onde migraram muitos dos novos habitantes de Santa Catarina nos últimos anos.
Fonte: Assembleia SC
