A Administração Municipal de São João do Sul sediou, na segunda semana de junho, um encontro com a promotora de Justiça Andréia Tonin, da 3ª Promotoria da Comarca de Sombrio, reunindo representantes do Executivo, da Câmara de Vereadores e moradores. O objetivo principal foi esclarecer a população sobre a venda de loteamentos irregulares na cidade, prática ainda comum, porém ilegal e prejudicial ao desenvolvimento local.
Durante a reunião, a promotora informou que o Ministério Público já está tomando providências legais para coibir a implantação e comercialização desses loteamentos. As ações incluem exigências para que a prefeitura fiscalize as áreas irregulares, notifique os responsáveis, evite novas construções e restrinja a ligação de serviços essenciais como água e luz nos locais sem regularização.
Andréia Tonin destacou que a melhor alternativa para resolver o problema é a regularização dos loteamentos. Para isso, proprietários e moradores podem buscar a Prefeitura de São João do Sul, que oferece orientação sobre os trâmites necessários e os caminhos legais para legalizar as áreas.
Desde a Lei Federal nº 6.766, de 1979, loteamentos irregulares são considerados crime no Brasil. Além da ilegalidade, essa ocupação atrapalha o crescimento ordenado do município, dificultando o planejamento urbano e a instalação de infraestrutura básica.
Sem aprovação e planejamento adequados, essas áreas crescem sem ruas, drenagem, água, esgoto, iluminação pública e outros serviços fundamentais. Isso gera impactos para os moradores e toda a comunidade, elevando custos municipais e dificultando a expansão planejada dos serviços públicos.
A Administração Municipal enfatiza a importância de os cidadãos se informarem antes de comprar terrenos ou imóveis, verificando a situação legal do empreendimento. Em caso de dúvidas, recomenda-se procurar os setores competentes da Prefeitura para esclarecimentos e evitar problemas futuros.
A regularização fundiária e o planejamento urbano são essenciais para garantir o desenvolvimento sustentável de São João do Sul, assegurando qualidade de vida, segurança jurídica aos proprietários e infraestrutura adequada para todos.
Fonte: Pref. São João do Sul
