A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) começou a analisar nesta terça-feira (6) o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Estado para o exercício de 2027. A proposta, protocolada sob o número 633/2026 e de iniciativa do Poder Executivo, foi direcionada à Comissão de Finanças e Orçamento e precisa ser aprovada pelos deputados estaduais antes do encerramento do ano legislativo.
O texto projeta uma arrecadação total de R$ 62,93 bilhões, o que representa um acréscimo de 8,63% em relação ao orçamento vigente. Esse valor engloba tanto as receitas próprias do Estado — como ICMS e IPVA — quanto os repasses feitos pela União. Também estão incluídos nesse montante os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual (MPSC), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
As áreas de Educação e Saúde concentram as maiores fatias dos recursos previstos. Para a Educação, estão destinados R$ 13,76 bilhões, enquanto a Saúde contará com R$ 7,24 bilhões. Segundo o governo, esses valores ficam acima dos patamares mínimos exigidos pela legislação para os dois setores. Na Educação, o projeto prevê a continuidade do Programa Universidade Gratuita e a consolidação do Programa das Escolas Cívico-Militares.
Na Saúde, a proposta abrange o Programa de Valorização dos Hospitais, com foco especial nas instituições filantrópicas, e a realização de cirurgias eletivas, que receberão R$ 728,18 milhões — um incremento de 22,38% na comparação com 2026.
O projeto também reserva mais recursos para a Defesa Civil, com previsão de R$ 365,44 milhões, o que equivale a um aumento de 9,74% sobre o valor estimado para o ano anterior. Conforme a justificativa que acompanha a proposta, entre as intervenções planejadas estão obras de melhoria na barragem de José Boiteux e nos reservatórios de Botuverá, Mirim Doce e Petrolândia, todas voltadas à prevenção de enchentes no Vale do Itajaí.
No setor de Infraestrutura, o Executivo destaca a destinação de R$ 1,3 bilhão para programas de manutenção e recuperação de rodovias estaduais. Além disso, estão reservados R$ 350 milhões exclusivamente para 2027 para as obras da Via Mar, rodovia que será construída em trajeto paralelo à BR-101 Norte, ligando a Grande Florianópolis a Joinville. Esse aporte será aplicado no Lote 4 do empreendimento, que abrange os municípios de Navegantes, Luís Alves, Brusque e Itajaí.
Por se tratar de uma matéria de natureza orçamentária, o PL 633/2026 será examinado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação. Nas próximas semanas, os deputados definirão o calendário de tramitação, que incluirá prazos para apresentação de emendas, elaboração do relatório preliminar e votação do relatório final pelo colegiado. Conforme o Regimento Interno da Assembleia, a LOA deve ser aprovada em plenário até o início do recesso parlamentar, previsto para 23 de dezembro.
Confira os valores previstos no projeto da LOA 2027 para as principais áreas: Educação – R$ 13,76 bilhões; Saúde – R$ 7,24 bilhões; Segurança Pública – R$ 4,96 bilhões; Agricultura – R$ 1,52 bilhão; Infraestrutura – R$ 1,3 bilhão; Desenvolvimento Social e Cidadania – R$ 1,07 bilhão; Defesa Civil – R$ 365,44 milhões.
Fonte: Assembleia SC
