A Prefeitura de Sangão iniciou o programa REFIS 2026, que concede condições especiais para contribuintes regularizarem pendências fiscais com o município. A iniciativa prevê descontos de até 90% sobre juros e multas, tanto para pagamento integral quanto para parcelamento em até 24 prestações.
O objetivo do programa é estimular a regularização fiscal e simplificar a vida dos cidadãos. Além de débitos comuns, o REFIS também abrange dívidas que já foram enviadas para protesto em cartório, permitindo renegociação e regularização da situação.
A administração municipal alerta que as dívidas em aberto estão sendo encaminhadas para protesto extrajudicial, seguindo a legislação aplicável. Essa medida atende às determinações do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), conforme a Instrução Normativa nº TC-36/2024, que fixa regras para cobrança de créditos públicos.
Assim, a prefeitura cumpre sua obrigação legal de recuperar valores devidos ao erário, o que viabiliza mais investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. Interessados devem comparecer à Central do Cidadão, na Rodovia SC-443, Km 01, Centro, em Sangão, de segunda a quinta-feira, das 7h30 às 12h e das 13h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h30 às 12h.
A Prefeitura de Sangão destaca que este é o momento oportuno para regularizar a situação e evitar problemas futuros.
Fonte: Pref. de Sangão
