A Prefeitura de Criciúma oferece até o dia 30 de junho uma oportunidade para contribuintes quitarem débitos municipais com redução de até 99% sobre juros e multas. A lei municipal, aprovada em 2025, permite tanto o pagamento integral quanto o parcelamento em até cinco vezes com condições especiais.
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com pendências junto à Fazenda Pública Municipal, incluindo débitos inscritos em dívida ativa, processos já judicializados ou em vias de judicialização, além de casos identificados por notificações de ofício. A norma também abrange contribuintes que realizam regularização espontânea durante ações de monitoramento ou acompanhamento fiscal.
Na prática, quem identifica um débito, declara o valor e busca regularizar antes de uma autuação fiscal pode obter a redução. Para pagamento à vista, o desconto chega a 99% sobre juros e multas. No parcelamento em até cinco parcelas, o abatimento é de 90% sobre esses encargos.
A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, destaca que a regularização espontânea demonstra responsabilidade fiscal. “Quando o contribuinte procura o Município antes de uma autuação, ele demonstra boa-fé e consegue resolver a pendência em condições muito mais vantajosas, evitando a incidência das penalidades previstas em lei”, explica.
Além de beneficiar os contribuintes, a medida auxilia na recuperação de créditos municipais e fortalece os investimentos e serviços públicos oferecidos à população. Os interessados devem comparecer ao setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal Marcos Rovaris, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Fonte: Pref. de Criciúma
