Santa Catarina registrou mais de 10 mil multas aplicadas a pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos, como ruas, parques e praças. O estado é o único do Brasil a adotar essa medida como ferramenta para promover a ordem, o respeito e a convivência em áreas coletivas.
A fiscalização e o monitoramento são executados pelas forças policiais — Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica — com apoio das guardas municipais. As grandes cidades concentram o maior número de autuações por serem mais populosas, mas os registros mostram ampla distribuição em municípios de todas as regiões catarinenses.
O secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, destacou a importância da iniciativa e explicou como os recursos arrecadados com as multas são utilizados. De acordo com ele, ao identificar alguém portando ou usando drogas em via pública, o agente de segurança lavra o auto de infração, que pode ser emitido digitalmente ou em papel.
O cidadão tem direito à defesa em processo administrativo. Após os trâmites legais, a multa é cobrada por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). Caso o pagamento não seja efetuado, o nome do infrator pode ser inscrito em dívida ativa.
Fonte: Governo de SC
