No dia 14 de agosto, o Diário Oficial do Estado trouxe a publicação de doze novas leis sancionadas em Santa Catarina. As normas atingem áreas como cultura, educação, economia e habitação, além de reconhecer iniciativas ligadas à identidade catarinense e a entidades de interesse público.
Entre as medidas mais relevantes, está a criação da Biblioteca Digital Catarinense, a regulamentação da divisão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os municípios e a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC). Também foram oficializados o Dia do Encontro das Rosas e a designação da Microrregião Catarinense da Música Eletrônica.
Na área cultural e de acesso ao conhecimento, a Lei nº 20.051/2026 institui a Biblioteca Digital Catarinense. O objetivo é ampliar as possibilidades de acesso da população ao acervo bibliográfico e cultural do estado por meio de plataformas digitais, contribuindo para a democratização do conhecimento e a preservação da memória catarinense.
A Lei nº 20.052/2026 confere aos municípios de Camboriú, Balneário Camboriú e Itajaí a designação oficial de “Microrregião Catarinense da Música Eletrônica”. A medida reconhece a identidade cultural construída pelo segmento na região e incorpora a denominação à legislação estadual que reúne os nomes adjetivos atribuídos aos municípios catarinenses.
A Lei nº 20.053/2026 institui o Dia do Encontro das Rosas, que passa a integrar o Calendário Oficial do Estado. O evento é celebrado em 23 de setembro no estado.
Em relação à arrecadação e estrutura pública, a Lei nº 20.059/2026 estabelece regras para a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos municípios, conforme previsto na Constituição do Estado. A norma também estabelece outras providências relacionadas à distribuição dos recursos.
A Lei nº 20.058/2026 determina a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC). A legislação estabelece que o Estado sucederá a companhia em seus direitos e obrigações após o encerramento das atividades da empresa.
No reconhecimento a personalidades, as leis nº 20.054/2026 e nº 20.055/2026 concedem o título de Cidadão Catarinense a Carlos Alberto Kita Xavier e a Rodrigo Fernandes Valete, que passam a integrar a lista de cidadãos homenageados pelo Estado.
Cinco entidades de diferentes municípios catarinenses foram declaradas de utilidade pública estadual. As medidas reforçam o reconhecimento de organizações focadas no esporte, cultura, promoção da saúde e integração comunitária em diferentes regiões do Estado.
O que é a Biblioteca Digital Catarinense? Criada pela Lei nº 20.051/2026, busca ampliar o acesso da população ao acervo bibliográfico e cultural do estado por meio de plataformas digitais. O que muda na repartição do IBS entre os municípios? A Lei nº 20.059/2026 define as regras para a distribuição da parcela do imposto que cabe aos municípios catarinenses. O que determina a lei sobre a Cohab/SC? A Lei nº 20.058/2026 extingue a companhia, e o Estado assume seus direitos e obrigações. O que significa uma entidade ser declarada de utilidade pública estadual? É um reconhecimento concedido por lei estadual a organizações que desenvolvem atividades de interesse público; nesta leva, cinco entidades catarinenses receberam o título.
Fonte: Assembleia SC
