O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que torna voluntária a adesão dos armazéns de produtos agropecuários ao sistema de certificação pública. O PL 4.676/2019, de autoria do deputado Covatti Filho (PP-RS), foi relatado pelo ex-senador Lasier Martins e segue para sanção presidencial.
Pelo texto, empresas de certificação privadas poderão competir com o regime público, criando um ambiente regulatório mais flexível. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado em agosto de 2021.
Na justificativa, o autor argumenta que o Decreto 3.855, de 2001, que regulamentou a Lei 9.973, de 2000, extrapolou seus limites ao exigir que todos os armazéns aderissem ao sistema público de certificação. A nova regra corrige essa distorção.
Fonte: Senado Federal
