O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou o Edital de Convocação nº 02/2026, que estabelece o período de 15 a 31 de julho de 2026 para que credores de precatórios do município de Tubarão apresentem propostas de acordo direto com deságio. A iniciativa, assinada pelo presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz, abrange tanto a administração direta quanto a indireta do município.
O montante disponibilizado para as negociações é de R$ 3.449.543,83, valor que pode ser ampliado com novos aportes realizados até o fim da validade do edital, que é de um ano a partir da publicação ou até que todos os habilitados sejam contemplados. Para participar, os credores devem aceitar um deságio sobre o valor atualizado do precatório, escolhendo entre 40%, 35%, 30%, 25% ou 20%.
A ordem de pagamento priorizará os grupos que oferecerem os maiores descontos. Em caso de empate na mesma faixa de deságio, o critério de desempate será a posição cronológica do credor na Lista Unificada de Precatórios do TJSC. As propostas devem ser enviadas exclusivamente de forma virtual, por meio do formulário eletrônico oficial do Tribunal (https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/), com login obrigatório via sistema Gov.br.
Podem requerer a habilitação os titulares originais do crédito, procuradores e advogados com poderes específicos, cessionários, sucessores, espólios (via inventariante) e advogados titulares de honorários sucumbenciais ou contratuais destacados. Para esclarecer dúvidas, o TJSC disponibiliza o telefone (48) 3287-2980 e o e-mail precatorios@tjsc.jus.br.
Fonte: Pref. de Tubarão
