O senador Izalci Lucas (PL-DF), líder da oposição no Congresso, criticou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por ter suspendido a promulgação da Lei da Dosimetria neste sábado (9). Segundo o senador, a decisão é uma suspensão da vontade popular, já que o Parlamento, eleito pelo povo, votou a favor da lei, e que “um único homem, não eleito, apagou essa decisão com uma canetada”.
Izalci afirmou que a medida é um “atropelo inaceitável” às prerrogativas do Poder Legislativo e uma “inversão perigosa da segurança jurídica”. Ele defendeu que é urgente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar decisões monocráticas que suspendem leis aprovadas pelo Parlamento.
Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF julgue ações que questionam sua constitucionalidade. Na decisão, o ministro alegou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão até o julgamento final. A decisão foi publicada em resposta a dez pedidos de redução de pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Dessa forma, os condenados terão de aguardar a decisão definitiva da Corte para acessar benefícios como a redução das penas.
Moraes citou que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede acionaram o STF para questionar a constitucionalidade da lei. As ações contestam o trecho que prevê, para crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado no mesmo contexto, a aplicação apenas da pena mais grave, sem soma das punições. Segundo os autores, a mudança pode favorecer crimes de ruptura institucional.
A promulgação da norma havia sido anunciada na sexta-feira (8), após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo argumentava que o texto reduzia penas para crimes contra a democracia. A Lei da Dosimetria diminui as penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023. Também na sexta, PT, PCdoB e PV informaram que acionariam o STF contra a lei.
Fonte: Jovem Pan
