O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira, quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. As decisões restabelecem dispositivos que autorizam repasses de recursos federais para obras de estados e municípios e para convênios com cidades de até 65 mil habitantes que estão inadimplentes.
Os itens que voltam a integrar a LDO incluem a possibilidade de a União custear a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais voltadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo. O governo argumentava que esses recursos não poderiam ser usados para despesas que não são de competência federal.
Outro dispositivo restabelecido permite que despesas com a malha hidroviária brasileira sejam custeadas pela União, mesmo que não sejam de responsabilidade federal. O Executivo também havia vetado esse ponto sob a justificativa de que recursos federais não devem custear despesas estaduais e municipais.
O terceiro veto derrubado tratava da doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. O governo classificou a medida como inconstitucional, mas o Congresso optou por mantê-la.
Por fim, foi restabelecido o dispositivo que isenta municípios com até 65 mil habitantes da exigência de adimplência fiscal para celebrar convênios com a União. O Executivo também considerava essa mudança inconstitucional.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a derrubada dos vetos, afirmando que eles prejudicavam a população. Já o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) destacou as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para obter certificados de adimplência e a urgência das demandas.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a derrubada do veto sobre doações em período eleitoral, alegando que o dispositivo permite a compra de votos. “Doar bens, equipamentos, utilitários, benesses para a população significa descumprir a Lei Eleitoral, que tem essa vedação muito sadia”, afirmou.
Com a decisão do Congresso, os dispositivos da LDO passam a valer. Ainda restam outros 40 vetos do presidente à LDO de 2026 que precisam ser analisados pelo Legislativo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
