A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 — que prevê seis dias de trabalho e um de descanso, com jornada de 44 horas semanais — e estabelece uma carga horária máxima de 40 horas semanais. A votação registrou 472 votos favoráveis e 22 contrários. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno antes de seguir ao Senado.
A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), originalmente propunha jornada de 36 horas, mas o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), fixou o limite em 40 horas. A proposta tramitou em conjunto com a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), que defendia jornada de 36 horas em quatro dias de trabalho. O texto aprovado prevê que a redução da carga horária não implicará diminuição de salários e ocorrerá de forma gradual, por meio de um período de transição.
Pelo texto, após dois meses da promulgação da emenda constitucional, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A proposta também estabelece que leis específicas tratarão das regras para determinadas categorias profissionais, como aquelas que exercem atividades insalubres ou em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
Durante os debates, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), classificou a aprovação como um avanço histórico. “Vamos votar sim para ter dois dias de descanso, para a família, para a juventude estudar, para as mulheres ficarem com os filhos, para viver”, afirmou. Uczai destacou a mobilização social nas ruas e nas redes sociais como fator fundamental para viabilizar a aprovação da matéria.
O líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), defendeu que a medida representa um ato de justiça e dignidade para a classe trabalhadora, especialmente para os que recebem os menores salários e trabalham mais, sendo majoritariamente mulheres. “É momento de fazer justiça, dar dignidade a quem trabalha mais e ganha menos”, declarou.
Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram a proposta, classificando-a como populista e eleitoreira. O líder do partido Novo, deputado Gilson Marques (SC), argumentou que a PEC não cria um novo direito, mas sim uma proibição ao trabalho formal no sexto dia. “Proibição do trabalho formal no 6º dia. Por que formal? Porque a pessoa pode trabalhar informalmente, assim como a metade da população ativa trabalha”, declarou.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) também se manifestou contra, afirmando que a aprovação da PEC não alterará a realidade dos trabalhadores. “Eu não vou mentir para o trabalhador, dizendo que é porque está escrito na Constituição que a escala vai ser 5 por 2, que, na vida prática, isso vai acontecer. Isso eu não vou fazer, porque é mentira”, disse. Kataguiri acrescentou que, se houvesse redução tributária, os trabalhadores não precisariam trabalhar três dias por mês apenas para pagar impostos.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) alertou que os trabalhadores que acreditam na proposta estão sendo enganados. “Muitos deles estarão desempregados, porque esta é a lógica. Não existe no mundo quem trabalhe menos e ganhe a mesma coisa”, declarou.
Já o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), defendeu a PEC como um passo importante para que o trabalhador tenha mais tempo para a família, a saúde e a vida além do trabalho. “Não havia nenhuma justificativa para manutenção dessa escala escravocrata e extenuante, que é a 6×1”, afirmou.
A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), rebateu as críticas de que a redução da jornada quebraria o Brasil. “Reduzir a jornada de trabalho é uma agenda de todas as mulheres e famílias brasileiras. Estamos defendendo a democracia, porque só se faz democracia com a população tendo tempo para participar”, declarou. Ela discursou na tribuna acompanhada por outras 13 deputadas.
A coordenadora da bancada negra, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recordou que a luta pelas 40 horas semanais remonta à Assembleia Nacional Constituinte de 1988, quando os trabalhadores ainda enfrentavam jornada de 48 horas. “Um absurdo: 38 anos para que pudéssemos chegar aqui e conseguir votar essa matéria tão importante para a mente e o descanso do trabalhador”, afirmou.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, destacou que a votação representa a resposta do Parlamento a décadas de luta do movimento sindical e da sociedade. Segundo ela, mais de 38 milhões de trabalhadores com carteira assinada cumprem jornada superior a 44 horas semanais, o que representa mais da metade dos trabalhadores formais, sem contar os informais. “Isso é mais da metade dos trabalhadores com vínculo formal, fora aqueles que não têm vínculo formal e que trabalham de forma precária”, informou.
O deputado Sérgio Turra (PP-RS) criticou o que chamou de “aventuras populistas”, afirmando que propostas como essa costumam ser perversas para aqueles que dizem proteger. “Não é a eleição que está em jogo, é o futuro do país, a dignidade dos trabalhadores”, declarou.
Parlamentares do PL também questionaram o fato de a PEC 40/25, que permitiria ao trabalhador optar por jornada inferior a 44 horas, não ter sido analisada em conjunto. O deputado Maurício Marcon (PL-RS), um dos autores dessa proposta, afirmou que modernizar as relações trabalhistas significa copiar modelos de sucesso internacionais, e não criar “uma anomalia como proibir que alguém que queira trabalhar, trabalhe”.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), também lamentou a ausência da proposta alternativa. “Não querem votar o que seria justo ao trabalhador, para que ele trabalhe 4 dias e tenha 3 dias para o descanso com sua família, para o lazer, para o esporte”, reclamou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, justificou a decisão de não incluir a PEC 40/25 na votação, afirmando que se trata de um “ato discricionário” da Presidência, baseado em critérios de conveniência e oportunidade.
As galerias do plenário ficaram lotadas com representantes de entidades sindicais, que acompanharam a votação. Os ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Trabalho, Luiz Marinho, também estiveram presentes. Os discursos que antecederam a votação foram dominados pelo tema da escala 6×1, com cerca de 80% das falas favoráveis à redução da jornada, enquanto os 20% restantes, da oposição, tentaram contrapor com a proposta 4×3 e acusações de oportunismo eleitoral, sendo rebatidos por críticas de hipocrisia e obstrução ao debate.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
