A versão original da Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos também incluía alterações na maioridade civil, como a obrigatoriedade do voto para adolescentes entre 16 e 17 anos. Esses pontos, no entanto, foram excluídos pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-BA), antes da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O texto-base da PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), foi aprovado pelos integrantes da CCJ na última quarta-feira (10). Além da redução da maioridade penal, a proposta inicial determinava que o voto se tornasse compulsório para jovens de 16 e 17 anos, faixa etária que hoje tem o direito de votar de forma facultativa.
A iniciativa original também sugeria diminuir em cinco anos a idade mínima exigida para ocupar determinados cargos públicos eletivos. Para presidente, vice-presidente e senador, a exigência passaria de 35 para 30 anos. Já para governador e vice-governador, a idade mínima cairia de 30 para 25 anos.
Contudo, o relator optou por retirar integralmente esses dispositivos do parecer final. Segundo Coronel Assis, as mudanças extrapolavam o escopo principal da proposta, que é a alteração do regime de imputabilidade penal. Ele argumentou que a matéria relativa à capacidade civil possui fundamentos e tradição normativa distintos, sendo regida por dispositivos constitucionais e legais diferentes.
No relatório, o parlamentar justificou a exclusão afirmando que o texto original violava o princípio da unidade de matéria. “Na forma original, a proposta abrange simultaneamente o regime de imputabilidade penal e o regime da capacidade civil, institutos que, embora compartilhem o critério etário, têm fundamentos, consequências e tradição normativa distintos”, escreveu.
Com a supressão desses trechos, a PEC aprovada na CCJ trata exclusivamente da redução da maioridade penal. A comissão deu parecer favorável ao texto, que agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser votado em plenário.
Atualmente, tramitam três propostas distintas sobre a redução da maioridade penal. A primeira é a original, que agora se restringe à mudança penal. A segunda, de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), é mais rigorosa: além de reduzir a maioridade para 16 anos em todos os casos, prevê responsabilização penal de jovens entre 12 e 16 anos por crimes hediondos, com violência ou grave ameaça.
A terceira proposta, do deputado Capitão Alden (PL-BA), sugere uma redução mais moderada: a maioridade penal passaria a 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo-se em 18 anos para os demais delitos. As três proposições foram anexadas ao mesmo processo e receberam aval do relatório aprovado na CCJ.
Agora, caberá à comissão especial definir quais elementos de cada projeto serão incorporados à versão final. O texto aprovado na comissão especial precisará ainda ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados, onde será necessário o voto favorável de, no mínimo, 308 parlamentares em dois turnos de votação.
Caso aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde também precisará de aprovação em dois turnos. A redução da maioridade penal é um tema polêmico e divide opiniões entre parlamentares e a sociedade civil.
Entre os parlamentares catarinenses que votaram a favor na CCJ estão os deputados que integram a comissão. A deputada Júlia Zanatta, autora de uma das propendas, defendeu a medida como necessária para combater a impunidade de jovens infratores. Já críticos apontam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode agravar o problema carcerário.
Fonte: NSC Total
