O calendário eleitoral se aproxima e, com ele, a atenção se volta para as normas jurídicas que determinam quem pode ou não disputar um cargo público em 2026. A situação, que vai além da simples competição por votos, envolve uma série de exigências legais que podem inviabilizar candidaturas.
O debate ganhou força após a aprovação da Lei Complementar 219 de 2025 pelo Congresso Nacional, que altera a contagem dos prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. A medida gerou um impasse que aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Antes da nova lei, políticos condenados por órgãos colegiados em crimes como corrupção ou abuso de poder econômico ficavam inelegíveis por oito anos, mas esse período começava a contar apenas depois do cumprimento integral da pena. Isso fazia com que a punição se estendesse, na prática, por mais de uma década.
Com a mudança, o prazo passou a ser de oito anos contados a partir da data da condenação, cassação ou renúncia, independentemente do cumprimento da pena. Essa unificação gerou controvérsia e levou o tema ao STF.
No julgamento sobre a constitucionalidade da nova regra, a ministra Cármen Lúcia votou contra o abrandamento, defendendo a manutenção do rigor original. No entanto, um pedido de vista interrompeu a análise, deixando o cenário em suspenso.
Além das questões judiciais, a Constituição Federal impõe limites claros baseados na idade dos candidatos. A legislação exige, por exemplo, que o postulante tenha nacionalidade brasileira, saiba ler e escrever, tenha domicílio eleitoral na região onde pretende concorrer e esteja filiado a um partido político.
Para cargos específicos, há idades mínimas definidas. Aos 18 anos, é permitido concorrer apenas a vagas na Câmara de Vereadores. Aos 21, o cidadão pode disputar mandatos de deputado estadual, deputado federal, prefeito ou juiz de paz.
Já para governador, a idade mínima sobe para 30 anos. Os cargos de senador e presidente da República exigem que o candidato tenha ao menos 35 anos completos na data do registro.
Outro mecanismo importante é a inelegibilidade reflexa, que impede cônjuges e parentes até o segundo grau de prefeitos e governadores de concorrerem a cargos na mesma área de atuação do mandatário. A medida visa evitar a perpetuação de oligarquias no poder Executivo.
As regras também alcançam profissionais que perderam o registro em conselhos de classe por infrações éticas, que ficam impedidos de se candidatar. Da mesma forma, magistrados e membros do Ministério Público que pedem exoneração para escapar de processos disciplinares são barrados pela Justiça Eleitoral.
Com a definição pendente no STF e o calendário avançando, candidatos e partidos acompanham de perto cada movimento, pois as decisões jurídicas podem redesenhar o tabuleiro político para as eleições de 2026.
Fonte: NSC Total
